CAMPEONATO PARANAENSE DIVISÃO DE PROFISSIONAIS - 2017
  • tabela
  • classificação Geral
  • artilharia
  • regulamento
  • plano de ação
PG
J
V
E
D
GP
GC
SG
%
1
AA BATEL
7
3
2
1
0
10
2
8
77
2
INDEPENDENTE FSJ
6
2
2
0
0
7
0
7
100
3
REC EC
5
3
1
2
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3
1
2
55
4
CA CAMBÉ
4
3
1
1
1
6
6
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5
VERÊ FC
4
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0
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6
ARAPONGAS EC
4
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1
1
1
3
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-3
44
7
SC CAMPO MOURÃO
2
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0
2
1
0
1
-1
22
8
GRECAL
0
2
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2
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-5
0
9
UNIÃO FC DE NOVA FÁTIMA
0
2
0
0
2
0
8
-8
0
PG - pontos GANHOS
GP - gols pró
J - jogos
GC - gols contra
V - vitórias
SG - saldo de gols
E - empates
% - aproveitamento
D - derrotas
TURNO ÚNICO
4ª RODADA
21/10 16h30
atílio gionedis - campo largo
  GRECAL
x
REC EC
21/10 16h30
mun. dr. waldemiro wagner - paranavaí
  CA CAMBÉ
x
SC CAMPO MOURÃO
22/10 16h30
mun. dr. waldemiro wagner - paranavaí
  ARAPONGAS EC
x
UNIÃO FC DE NOVA FÁTIMA
22/10 16h30
municipal do pinhão - são josé dos pinhais
  INDEPENDENTE FSJ
x
AA BATEL
PG
J
V
E
D
GP
GC
SG
%
1
AA BATEL
7
3
2
1
0
10
2
8
77
2
INDEPENDENTE FSJ
6
2
2
0
0
7
0
7
100
3
REC EC
5
3
1
2
0
3
1
2
55
4
CA CAMBÉ
4
3
1
1
1
6
6
0
44
5
VERÊ FC
4
3
1
1
1
4
4
0
44
6
ARAPONGAS EC
4
3
1
1
1
3
6
-3
44
7
SC CAMPO MOURÃO
2
3
0
2
1
0
1
-1
22
8
GRECAL
0
2
0
0
2
1
6
-5
0
9
UNIÃO FC DE NOVA FÁTIMA
0
2
0
0
2
0
8
-8
0
PG - pontos GANHOS
GP - gols pró
J - jogos
GC - gols contra
V - vitórias
SG - saldo de gols
E - empates
% - aproveitamento
D - derrotas
INDEPENDENTE FSJ ROBSON FERNANDO MENDONÇA 4 Gols
ARAPONGAS EC JEFERSSON SABINO DOS SANTOS 2 Gols
INDEPENDENTE FSJ LUCIANO MARQUES CORDEIRO JUNIOR 2 Gols
ARAPONGAS EC ROMARIO DE JESUS SANTOS 1 Gols
AA BATEL JONATHAN ROGERS DOS REIS 1 Gols
CA CAMBÉ GUSTAVO DUARTE GATTI 1 Gols
CA CAMBÉ PATRICK FELIPE JUSTINO ALVES 1 Gols
VERÊ FC MARCELO BARBOSA JUNIOR 1 Gols
VERÊ FC WELTON FELIPE PARAGUA DE MELO 1 Gols
REC EC LUCAS VIEIRA DA SILVA 1 Gols

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL

 3ª DIVISÃO

TEMPORADA 2017

REGULAMENTO ESPECÍFICO DA COMPETIÇÃO - REC


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E DIREÇÃO

 

Art. 1º - O Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão - Temporada 2017, doravante denominada CAMPEONATO, é organizado pela Federação Paranaense de Futebol (FPF) e será regido por este Regulamento Específico de Competições (REC), no que se refere ao sistema de disputa, critérios de participação e outras matérias específicas e vinculadas a esta competição.

 

Art. 2º - O Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão (CAMPEONATO) é disputado por no mínimo 4 (quatro) e no máximo 12 (doze) Entidades de Prática Desportiva - EPD (CLUBES).

§ 1º - Para participarem do CAMPEONATO, os CLUBES devem preencher todos os requisitos constantes do Estatuto da FPF, e ter pedido de inscrição no CAMPEONATO deferido pela FPF de acordo com o edital de convocação para a reunião do Conselho Arbitral da competição.

§ 2º - Havendo mais de 12 (doze) interessados, têm preferência para participar do CAMPEONATO, desde que cumpridos os requisitos do art. 1º, §1º deste REC, pela ordem:

I - os CLUBES que sofreram descenso da 2ª Divisão no ano anterior;

II - os CLUBES que disputaram o CAMPEONATO anterior e obtiveram classificação geral acima da última e penúltima posição;

III - os CLUBES em retorno de pedido de licença;

IV - os CLUBES de filiação mais antiga perante a FPF.

§ 3º - A participação na reunião do Conselho Arbitral não assegura a participação do CLUBE no CAMPEONATO.

§ 4º - De acordo com os critérios dos §§ 1º e 2º deste artigo, os participantes desta temporada são os constantes do ANEXO I deste REC.

 

Art. 3º - Os CLUBES poderão desistir de disputar o CAMPEONATO, até a data estabelecida na reunião do Conselho Arbitral, sem estarem sujeitos as sanções previstas no art. 4º do Regulamento Geral de Competições – RGC/2017 da FPF e art. 204 do CBJD.

Parágrafo único - A substituição de CLUBES, na hipótese de desistência de participação, dar-se-á de acordo com os critérios e ordem de preferência estabelecidos no art. 2º deste REC.

 

Art. 4º - O CAMPEONATO ocorre na forma deste REC e da tabela de jogos, sendo ainda regido pelo RGC/2017 da FPF, Estatuto da FPF, e resoluções emanadas dos poderes da FPF.

§ 1º - A tabela de jogos, composta de mandos de campo (locais), datas e horários, será elaborada pela FPF e será divulgada no prazo e forma legais, devendo ser rigorosamente observada pelos clubes.

§ 2º - A tabela de jogos só pode sofrer alterações, conforme art. 8º do RGC.

 

Art. 5º - A FPF detém todos os direitos relacionados ao CAMPEONATO e é responsável pela sua realização, organização e elaboração do RGC/2017, REC e da tabela da competição.

 

 

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE DISPUTA

 

Art. 6º - O CAMPEONATO tem início e término previstos na tabela de jogos publicada juntamente com este REC.

 

PRIMEIRA FASE

 

Art. 7º - Na Primeira Fase, composta por grupo único, os CLUBES se enfrentam em turno único, folgando 01 (um) clube por rodada (no caso de ser ímpar a quantidade de CLUBES participantes), conforme tabela de jogos a ser divulgada pelo Departamento de Competições da FPF.  

§1º - No final desta Fase, os 04 (quatro) primeiros colocados na classificação geral, classificam-se para a Segunda Fase, observados, caso necessário, os critérios de desempate previstos no art. 66 do RGC/2017.

§2º - Os dois CLUBES que obtiverem o menor número de pontos ganhos perdem a preferência para a participação no CAMPEONATO do ano seguinte, no caso de haver mais de 12 (doze) CLUBES interessados deste REC. (art. 2º inciso II).

 

SEGUNDA FASE

 

Art. 8º - Na segunda fase, chamada SEMIFINAL, os 4 (quatro) CLUBES classificados na Primeira Fase serão divididos em 02 (dois) grupos com 02 (dois) CLUBES (“A” e “B”) e jogarão dentro de seus respectivos grupos em partidas de ida e volta.

§ 1º - Os grupos “A” e “B” ficarão assim distribuídos de acordo com a classificação obtida pelos CLUBES na Primeira Fase:

 

GRUPO A

GRUPO B

1º COLOCADO – 1ª FASE

X

4º COLOCADO – 1ª FASE

2º COLOCADO – 1ª FASE

X

3º COLOCADO – 1ª FASE

 

§ 2º - O mando de campo da segunda partida será atribuído ao CLUBE com a melhor classificação na Primeira Fase, observando-se, caso necessário, os critérios de desempate previstos no art. 66 do Regulamento Geral de Competições – RGC/2017.

§ 3º - Classificam-se para a Terceira Fase os 02 (dois) CLUBES que somarem o maior número de pontos ganhos em cada um dos grupos, considerados os resultados exclusivamente obtidos nesta fase.

§ 4º - Caso haja, ao término da segunda partida, igualdade de pontos ganhos, será considerado o primeiro critério de desempate, o saldo de gols e, persistindo o empate, serão cobrados tiros livres diretos da marca pênalti, conforme determina a Internacional Football Association Board, até conhecer-se o CLUBE vencedor.

 

TERCEIRA FASE

 

Art. 9º - Na Terceira Fase, chamada FINAL, os 02 (dois) CLUBES classificados de cada Grupo na Segunda Fase formam o Grupo “C”, e jogarão partidas de ida e volta.

§ 1º - O grupo “C” ficará assim distribuído de acordo com a classificação obtida pelos CLUBES na Segunda Fase:

 

 

 

GRUPO C

VENCEDOR DO GRUPO “A”

X

VENCEDOR DO GRUPO “B”

 

 

 

 

 

 

§ 2º - O mando de campo da segunda partida será atribuído ao CLUBE que houver somado o maior número de pontos ganhos, considerados os resultados obtidos na Primeira e Segunda Fase, observando-se, caso necessário, os critérios de desempate previstos no art. 66 do RGC/2017.

§ 3º - Será considerado Campeão o CLUBE que somar o maior número de pontos ao final da segunda partida, considerados os resultados exclusivamente obtidos nesta Fase.

§ 4º - Caso haja, ao término da segunda partida, igualdade de pontos ganhos, será considerado como primeiro critério de desempate o saldo de gols e, persistindo o empate, serão cobrados tiros livres diretos da marca do pênalti, conforme determina a Internacional Football Association Board, até conhecer-se o CLUBE vencedor.

 

CAPÍTULO III

ACESSO

 

Art. 10 - Para acesso ao Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 2ª Divisão, será considerada a classificação geral dos CLUBES ao final do CAMPEONATO, respeitado o número de vagas disponíveis na segunda divisão, garantidas no mínimo duas vagas.

§1º - Para ter garantido o direito de acesso à segunda divisão, os CLUBES devem dispor, na cidade de sua sede, de praça desportiva que preencha os requisitos previstos na regulamentação da FPF.

§2º - Eventual não exercício do direito de acesso garante o acesso ao CLUBE com melhor classificação subsequente.

CLASSIFICAÇÃO GERAL

 

 Art. 11 - Ao término do CAMPEONATO, será efetuada a classificação geral da competição, da seguinte forma:

§ 1º - O campeão e vice-campeão do CAMPEONATO estarão respectivamente em primeiro e segundo lugar na classificação geral da competição, independentemente da soma de pontos.

§ 2º - A terceira e quarta posição serão ocupadas sucessivamente pelos demais CLUBES participantes da segunda fase, considerados os resultados obtidos na Primeira e Segunda Fase, observando-se, caso necessário, os critérios de desempate previstos no art. 66 do RGC.

§ 3º - As demais posições da classificação geral serão ocupadas sucessivamente pelos demais CLUBES participantes da Primeira Fase, considerados os resultados obtidos somente nesta Fase, observando-se, caso necessário, os critérios de desempate previstos no art. 66 do RGC/2017.

 

Art. 12 - Depois de iniciado o CAMPEONATO, caso um CLUBE abandone a competição ou sofra eliminação do CAMPEONATO por ordem judicial ou ato administrativo, seus jogos serão anulados, e os resultados desconsiderados para todos os efeitos, prevalecendo somente os efeitos disciplinares.

§ 1º - Também será considerado abandono do CAMPEONATO caso um CLUBE sofra a aplicação de 02 (dois) W.O., nos termos do art. 203, §3º, do CBJD.

§2º - Independentemente do momento em que se caracterizar o abandono ou eliminação, para efeitos desportivos, o CLUBE eliminado ou que abandonar o CAMPEONATO será o último colocado na classificação geral prevista no art. 11 deste REC.

§3º - Caso um ou mais CLUBES abandonem, desistam ou sejam eliminados do CAMPEONATO, para efeitos da classificação geral, serão preteridos os CLUBES que tiverem disputado menos partidas. Caso o número de partidas coincida, será observado o critério de pontuação e, havendo igualdade, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 66 do RGC/2017.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATLETAS E DA CONDIÇÃO DE JOGO

 

Art. 13 - Terão condição de jogo no CAMPEONATO os atletas registrados em nome dos respectivos CLUBES disputantes e constantes do Boletim Informativo Diário-eletrônico (BID-e) da CBF, respeitados os prazos estabelecidos neste artigo.

§ 1º - Terão condição de jogo no CAMPEONATO somente atletas que constem no Boletim Informativo Diário-eletrônico (BID-e), pelo respectivo CLUBE, até o último dia útil que antecede cada partida.

§ 2º - Atletas em retorno de empréstimo podem atuar no CAMPEONATO, desde que não tenham participado por outro CLUBE no mesmo CAMPEONATO.

§ 3º - O prazo final para publicação no Boletim Informativo Diário-eletrônico (BID-e) da CBF, de novos contratos e/ou retorno de empréstimos, em nome dos respectivos CLUBES, com condições de jogo na competição, será o último dia útil que anteceder a última rodada da Primeira Fase, sem prejuízo ao estabelecido no §1º deste artigo.

§ 4º - Cada CLUBE pode substituir até 03 (três) atletas por jogo, e o atleta substituído não pode retornar à mesma partida, mas pode ficar no banco de reservas até o final da partida, o mesmo ocorrendo em relação aos atletas que não entrarem no jogo, depois de realizada a terceira substituição.

§ 5º - Os CLUBES deverão entregar ao Delegado do Jogo, com uma hora de antecedência ao seu início, a lista dos atletas relacionados para a partida, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Competições da FPF, contendo obrigatoriamente as assinaturas do supervisor e do capitão de cada equipe.

Art. 14 - Para efeito disciplinar, os cartões aplicados aos atletas são computados cumulativamente, independentemente da fase em disputa, ou seja, não são zerados a cada etapa do CAMPEONATO.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 15 - Fica expressamente autorizado à FPF, sem qualquer custo, o direito de colocação de 30 (trinta) placas de publicidade em primeira linha, com medidas de até 6m x 1m, com foco de TV, em todas as partidas do CAMPEONATO.

 

Art. 16 - Os CLUBES devem respeitar o contrato de cessão dos direitos de transmissão do CAMPEONATO, em caráter de exclusividade, facilitando por todos os meios disponíveis o trabalho de instalação e utilização dos necessários equipamentos de captação e transmissão audiovisual de todas as partidas.

 

Art. 17 - Cabe à FPF a negociação relativa à exploração de publicidade estática (placas em primeira linha de TV, infláveis, tapetes ao redor do gramado) nos estádios em que se realizem o CAMPEONATO, com direito a taxa de administração de 10% (dez por cento) incidente sobre todos os valores obtidos.

§ 1º - Os CLUBES autorizam a colocação de publicidade estática, pelos parceiros comerciais da FPF, sendo dever dos CLUBES facilitar, por todos os meios disponíveis, o trabalho dos parceiros comerciais da FPF.

§ 2º - Fica autorizada a negociação de publicidade estática diretamente pelos CLUBES, somente em seu estádio, garantidas o número máximo de 4 (quatro) placas de até 6m x 1m, sem participação financeira da FPF, desde que, havendo espaço, a publicidade negociada pela FPF tenha preferência na exposição.

 

Art. 18 - A renda de cada jogo será do CLUBE mandante, após todas as despesas e deduções previstas na regulamentação da FPF, na legislação em vigor e na deliberação no Conselho Arbitral, constantes do Boletim Financeiro padrão emitido pela FPF, que deve ser elaborado pelo Arrecadador de campo escalado pela FPF, custeado pelo CLUBE mandante.

§1º - Da renda de cada jogo haverá a dedução de 2% (dois por cento) referente à Comissão de Arbitragem.

§2º - O pagamento dos valores mencionados no boletim financeiro deve ser efetuado pelo CLUBE mandante, até o fim do jogo, ao Arrecadador da FPF designado para a partida, sob pena de:

I - imediata suspensão da escalação de árbitros e demais membros do quadro móvel da FPF para as próximas partidas cujo mando de campo seja do CLUBE devedor, até o cumprimento da obrigação;

II - encaminhamento do boletim financeiro e relatório ao Arrecadador da FPF ao Tribunal de Justiça Desportiva, diante do disposto no art. 191, inciso III, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

§ 3º - Será aplicado W.O. ao CLUBE mandante que, nos termos do §2º, inciso I, deste artigo, impossibilitar a realização de partida.

 

Art. 19 - Não é permitida a realização de jogos com entrada gratuita ao público, ou seja, sem a venda de ingressos, tampouco portões fechados, ou seja, impedindo-se a presença de público, exceto em casos expressamente autorizados pela FPF ou por determinação da Justiça Desportiva.

 

Art. 20 - Os CLUBES devem utilizar ingressos impressos pela FPF, exceto os CLUBES autorizados pela FPF a emitir ingressos por meio de sistemas eletrônicos, devendo estes entregar na sede da FPF, setenta e duas horas antes das partidas, cinquenta ingressos destinados à torcida mandante, e até quinze ingressos para camarote ou equivalente, este último quando requerido pela FPF, todos para livre utilização da FPF, sem prejuízo da entrada de membros da Justiça Desportiva e demais autoridades, conforme previsão legal.

Parágrafo único - Em todos os ingressos deve constar o número da apólice do seguro em favor do torcedor, vedadas quaisquer inserções sem prévia anuência da FPF.

 

Art. 21 - O CLUBE mandante deve permitir o ingresso livre de até 40 (quarenta) pessoas do CLUBE visitante, considerados os atletas, os membros da comissão técnica e os dirigentes, em local reservado e separado da torcida do CLUBE mandante.

 

Art. 22 - O CLUBE visitante tem direito de adquirir a quantidade de ingressos correspondente a até 10% (dez por cento) da capacidade do estádio, desde que se manifeste até três dias úteis antes da realização da partida, em ofício dirigido ao CLUBE mandante, necessariamente com cópia à FPF.

Parágrafo único - O CLUBE visitante poderá devolver ao CLUBE mandante os ingressos adquiridos, sendo restituído pelo valor da compra, desde que a devolução ocorra até vinte e quatro horas antes da partida.

 

Art. 23 - A FPF pode alterar o nome do CAMPEONATO até o dia de seu início, devendo os CLUBES adotar a designação indicada pela FPF.

 

Art. 24 - É vedado qualquer contrato, acordo, convênio ou acesso de público que, de qualquer forma, onere a renda das partidas do CAMPEONATO, direta ou indiretamente, ou que impeça o aumento ou contribua para diminuir a arrecadação, sem prévia anuência da FPF.

 

CAPÍTULO VI

DOS TROFÉUS E TÍTULOS

 

Art. 25 - Ao CLUBE vencedor do campeonato é atribuído o título de Campeão Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão da Temporada 2017 e ao segundo colocado o título de Vice-Campeão, com direito aos troféus representativos da conquista, de posse definitiva, além de 40 (quarenta) medalhas de campeão e de vice-campeão.

§1º - Ao artilheiro e ao goleiro menos vazado do CAMPEONATO serão atribuídos os troféus de “artilheiro do campeonato” e “goleiro menos vazado do campeonato”, respectivamente.

§2º - A entrega dos troféus ocorre em momento à livre escolha da FPF, na praça de desporto também a critério da FPF, devendo o CLUBE mandante facilitar os trabalhos da FPF, por todos os meios a seu alcance.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - Os acessos aos vestiários devem permanecer fechados durante as partidas, sendo abertos após o término de cada tempo de jogo.

 

Art. 27 - Os CLUBES com mando de campo devem disponibilizar uma ambulância, um médico e dois enfermeiros-padrão, para cada dez mil torcedores presentes à partida, cumprindo fielmente a Lei nº 10.671/03, além de cumprir todas as demais exigências legais, relativas à segurança do evento, bem-estar do público e dos demais envolvidos.

 

Art. 28 - Os CLUBES com mando de campo devem, imediatamente após o preenchimento do boletim financeiro pelo Arrecadador da FPF, e ainda durante a realização da partida, divulgar, em nome da FPF, a renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados em seu estádio.

 

Art. 29 - É dever do CLUBE mandante afixar, ostensivamente, em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local do jogo, no mínimo três horas antes do início da partida:

I – a escalação dos árbitros, conforme publicado no sítio da FPF;

II – a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do jogo, se publicado no sítio da FPF, por ordem do Poder Judiciário.

 

Art. 30 - Pedidos em comum acordo para alterações de data ou horários de partidas somente serão analisadas pela FPF se efetuados por documento padrão fornecido pelo DCO-FPF e protocolado na FPF com antecedência mínima de dez dias, conforme art. 8º inciso III do RGC/2017.

 

Art. 31 - Em até dez dias antes do início do CAMPEONATO, os CLUBES têm o dever de:

I - ter seus estádios liberados pela Comissão de Inspeções da FPF;

II - apresentar todos os laudos de aprovação, com vigência mínima até dez dias após a data prevista para o fim da competição, e que atendam as exigências do Decreto da Presidência da República nº 6.795/09, e da Portaria do Ministério do Esporte nº 290/15;

§1º - Os laudos mencionados no inciso II deste artigo, eventualmente a vencer durante o CAMPEONATO, devem ser renovados no mínimo trinta dias antes do seu vencimento;

§2º - Nos termos do art. 175 do CBJD, os CLUBES que percam mandos de campo por decisão da Justiça Desportiva, deverão indicar novo local da partida conforme art. 60 do RGC/2017;

§3º - O desatendimento de uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II, ou §1º e §2º deste artigo, gera a interdição do estádio, devendo o CLUBE envolvido indicar nova praça desportiva, com todos os laudos aprovados e desde que já inspecionado pela FPF, e que esteja situado no mínimo a 100 (cem) quilômetros de distância de sua cidade sede, conforme art. 60 do RGC/2017;

§4º - Havendo prejuízo financeiro ao CLUBE visitante (em decorrência da distância aumentada), o CLUBE mandante arcará com o valor de R$6,00 (seis reais) por quilômetro rodado, correspondente à diferença da despesa do CLUBE visitante (diferença de deslocamento ida e volta, estadia e alimentação);

§5º - Também será aplicado o valor mencionado no §4º para os casos de partidas adiadas e/ou canceladas por culpa exclusiva do CLUBE mandante, hipótese em que, a segunda viagem do CLUBE visitante deverá ser integralmente subsidiada pelo CLUBE mandante (distância total percorrida – ida e volta);

§6º - O CLUBE mandante tem o prazo de 48 horas após o horário da partida, para realizar o depósito referente §4º ou §5º deste artigo, na conta da FPF, a qual repassará os valores devidos a quem de direito;

§7º - Após o prazo estipulado no §6º deste artigo, em não sendo efetuada a quitação da referida despesa, será comunicada a infração ao Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, para abertura de processo desportivo, constituindo título líquido e certo em favor do CLUBE visitante, que poderá tomar as medidas cabíveis para ressarcimento.

 

Art. 32 - Será permitido a cada CLUBE, no recinto do jogo, a permanência de até 12 (doze) atletas suplentes, 01 (um) preparador técnico, 01 (um) auxiliar técnico, 01 (um) preparador físico, 01 (um) preparador de goleiros, 01 (um) médico, 01 (um) fisioterapeuta, massagista ou enfermeiro, e 01 (um) intérprete desde que previamente demonstrada a necessidade e aprovado pela FPF.

 

Art. 33 - Todos os atos da FPF relacionados ao CAMPEONATO serão publicados no site www.federacaopr.com.br, no link “Boletim Oficial”, que deve ser acessado diariamente pelos CLUBES participantes, para conhecimento e cumprimento.

 

Art. 34 – A FPF firmou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 16 de setembro de 2016, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, que diz respeito aos novos prazos de disponibilização dos Laudos Técnicos dos estádios estabelecidos na Portaria 290 de 27 de outubro de 2015 do Ministério do Esporte. Os prazos praticados a partir dos Campeonatos da Temporada de 2018, estabeleceu aos CLUBES a remessa dos Laudos à FPF em no mínimo 60 dias anteriores ao início da Competição, e à FPF a publicação dos referidos Laudos aptos em até 45 dias.

 

Art. 35 – Cada CLUBE participante do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão – Temporada 2017, por ocasião da realização da Reunião do Conselho Arbitral, em 08 de junho de 2017, recebeu cópia da Resolução nº 46 do Conselho Nacional do Esporte, de 06 de setembro de 2016; e do Ofício Circular nº 484/2016 da CBF, de 12 de setembro de 2016, relacionados ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), dispondo acerca da obrigatoriedade das entidades de prática desportiva cumprirem os requisitos elencados no inciso II, do § 1º, do art. 10, da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003[1], até a data de realização dos respectivos conselhos técnicos de cada Competição profissional, sob pena de aplicação, a partir da Temporada de 2018, da sanção de não habilitação da entidade de prática desportiva (CLUBE) para a Competição e seu respectivo descenso à Divisão imediatamente inferior a que se encontra classificada, nos termos do inciso I, do § 3º, do Art. 10, da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003[2]

 

Art. 36 - Os CLUBES que concordam em participar do CAMPEONATO reconhecem a legitimidade do presente REC e o aprovam integralmente, sem restrições, comprometendo-se a cumpri-lo.

 

Art. 37 - Compete exclusivamente à FPF resolver os casos omissos e interpretar o disposto neste REC, cabendo ao Presidente da FPF expedir atos e instruções que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento deste regulamento.

 

Curitiba, 14 de julho de 2017.

 

 

 

  MARCIUS KOEHLER                                                 HÉLIO PEREIRA CURY

Gerente de Competições                                                       Presidente

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

CLUBES PARTICIPANTES:

 

 

 

ARAPONGAS ESPORTE CLUBE

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BATEL

CLUBE ATLÉTICO CAMBÉ

COLORADO ATLÉTICO CLUBE

FUTEBOL CLUBE VERÊ

GRECAL

INDEPENDENTE FUTEBOL SÃO JOSEENSE

REC ESPORTE CLUBE

SPORT CLUB CAMPO MOURÃO

 

 



[1] Estatuto de Defesa do Torcedor

Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5º seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:

I - colocação obtida em competição anterior; e

II - cumprimento dos seguintes requisitos:

a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;

b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;e 

c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

 

[2] § 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:

I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1º deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;

 

PLANO GERAL

DE

AÇÃO

 

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL

3ª DIVISÃO

 

2017

 

Administração: HÉLIO PEREIRA CURY

“Projeto Transformação”

 

 

 

1. INTRODUÇÃO

O presente documento elaborado pela Federação Paranaense de Futebol - FPF visa atender às determinações da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor); e da Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010 (Dispõe sobre Medidas de Prevenção e Repressão aos Fenômenos e Violência por Ocasião de Competições Esportivas) aplicáveis aos jogos do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão – Temporada 2017.

 

1.1             Embasamento Legal:

Leis nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que institui o EDT – Estatuto de Defesa do Torcedor, e nº 12.299, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre Medidas de Prevenção e Repressão aos Fenômenos e Violência por Ocasião de Competições Esportivas, destacando-se os artigos abaixo:

 

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

 

Art. 1º-A - A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.

 

Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:

I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;

 

II - informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente:

 

a) o local;

 

b) o horário de abertura do estádio;

 

c) a capacidade de público do estádio; e

 

d) a expectativa de público;

 

III - colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local:

 

a) amplamente divulgado e de fácil acesso; e

 

b) situado no estádio.

 

§ 1o É dever da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III, bem como reportá-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor.

 

Art. 17 - É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.

 

§ 1º - Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as partidas da competição.

 

§ 2º - Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.

 

§ 3º - Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o parágrafo único do art. 5º no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.

 

Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010

 

Art. 1º - É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião de competições esportivas, especialmente os atos de violência entre torcedores e torcida.

 

1.2             Abrangência:

Em função da amplitude, das peculiaridades legais e do fato da segurança pública ser uma atribuição de responsabilidade dos governos estaduais e, por outro lado, ser o Plano de Ação um instrumento com vigência em todo o território nacional, registra-se a impossibilidade material de se prever, no presente documento, todos os detalhes e minúcias específicos relativas à segurança, transportes e contingências, de cada cidade e de cada estádio.

 

2. ADMINISTRAÇÃO

O Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão – Temporada 2017 é administrado pelo Departamento de Competições (DCO), tendo todo o suporte do corpo dirigente da FPF representado pelo Presidente, ao qual competirá a administração geral do evento.

O DCO será auxiliado, no que couberem pelos demais Departamentos da FPF. Os interessados poderão consultar o DCO da FPF:

 

Gerente de Competições: Marcius Koehler

Email: competicoes@federacaopr.com.br

Tel. (41) 3071-3277    -    Fax: (41) 3071-3251

 

Endereço: Av. República Argentina, nº 2.153,

Portão, Curitiba – PR, CEP 80.610-260.

 

Site da FPF: www.federacaopr.com.br

 

3. OUVIDORIA

A Ouvidoria da Competição, estabelecida pelo EDT – Estatuto de Defesa do Torcedor, tem as seguintes identificações e atribuições (reproduzindo o texto do EDT):

 

Art. 6º - A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.

 

§ 1º - São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

 

§ 2º - É assegurado ao torcedor:

I – o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e

II – o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.

 

§ 3º - Na hipótese de que trata o inciso II do § 2º, o Ouvidor da Competição utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.

 

§ 4º - O sítio eletrônico (internet) para serem publicadas as informações de que trata o § 1º do art. 5º.

 

§ 5º - A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.

 

 

Para dirimir eventuais dúvidas, sugestões, propostas de melhorias e reclamações e outras ocasiões pertinentes, não mencionadas no presente Plano de Ação, deverá dirigir-se ao OUVIDOR da Competição designado pelo Presidente da FPF:

 

Ouvidor: Acef Said

Email: ouvidoria@federacaopr.com.br

Tel. (41) 3071-3277    -   Fax: (41) 3071-3251

 

Endereço: Av. república Argentina, nº 2.153,

Portão, Curitiba – PR, CEP 80.610-260.

 

 

# Implementação da Ação:

 

1.      No âmbito de assuntos gerais:

Recolhimento das dúvidas, sugestões, propostas de melhorias e reclamações e outras ocasiões pertinentes, examiná-las, responder e propor à entidade medidas correspondentes à melhoria da competição em prol do torcedor.

 

1.1              Encaminhar num prazo de 30 (trinta) dias as respostas e ações traçadas.

Responsável: Ouvidor e FPF.

 

 

2.      No aspecto Regulamento:

Estabelecer um relatório de análise incluindo as principais propostas e sugestões referentes ao Regulamento Provisório da Competição.

 

2.1              Encaminhar num prazo de 72 (setenta e suas) horas, conforme Art. 9º da lei 10.671/2003.

Responsável: Ouvidor.

 

 

4. SÍNTESE DAS AÇÕES

Referência à

Lei nº 10.671/2003

Ação Planejada

Implementação da Ação

Responsabilidade

CONTINGÊNCIAS:

Art. 14, §1º

01

Solucionar reclamações dirigidas ao Serviço de Atendimento aos Torcedores - SAT (quando possível) reportá-las a Ouvidoria.

Clubes

Art. 16, II

02

Contratar seguro de acidente pessoal para o Torcedor.

Comentário: vide Regulamento da Competição.

FPF

Art. 16, III

03

Disponibilizar um médico e dois enfermeiros–padrão para cada grupo de 10 mil pessoas presentes ao estádio.

Clubes

Art. 16, IV

04

Disponibilizar uma ambulância para previsão de cada grupo de 10 mil pessoas presentes ao estádio.

Clubes

Art. 16, V

05

Comunicar previamente os jogos à autoridade de saúde.

Comentário: solicitam-se as federações o envio a tabela da competição (jogos locais) à secretaria Estadual da Saúde.

FPF

Art. 22, §2º

06

Utilizar sistemas eletrônicos para fiscalização e controle da quantidade de público; acesso ao estádio; movimento financeiro da partida; e de emissão de ingressos

Clubes

 

 


SAÚDE:

Da alimentação e da higiene

Art. 28

07

Assegurar ao torcedor condições de qualidade e de higiene na manipulação e venda dos alimentos, além das instalações físicas dos estádios.

Clubes /

Poder Público

Art. 28, §1º

08

Solicitar fiscalização da Vigilância Sanitária para alimentos fornecidos nos estádios.

Clubes

Art. 29

09

Assegurar sanitários em condições de limpeza e uso, e em número compatível com a capacidade do estádio.

Clubes

SEGURANÇA:

Art. 13 e Art. 14

10

Garantir a segurança do torcedor nos estádios antes, durante e após as partidas.

Comentário: a segurança dos torcedores, atletas, dirigentes, imprensa, pessoas à serviço e outros, é de responsabilidade da Entidade de Prática Desportiva e do Poder Público Estadual, ao qual compete o planejamento e a ação das Polícias Militares, da Polícia Civil, da Polícia de Trânsito, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.

FPF / Clubes /

Poder Público

Art. 13, §único e Art. 44

11

Assegurar acesso e saída às pessoas portadoras de deficiências físicas e necessidades especiais.

FPF / Clubes / Poder Público

Art. 14, I

12

Solicitar policiamento dentro e fora dos estádios para segurança dos torcedores.

Comentário: aos Clubes recomenda-se a aplicação da proporção de 01 (um) segurança privada para cada 100 (cem) torcedores às atividades dentro do Estádio.

Clubes

Art. 14, II

13

Informar horário e local da partida, horário de abertura dos portões, capacidade do estádio e expectativa de público, aos órgãos públicos de segurança transporte e higiene.

Comentário: Solicita-se que os clubes mandantes enviem tais informações quinzenalmente, de conformidade com a tabela da Competição às Secretarias Estaduais de Segurança, Transporte e Saúde.

Clubes

Art. 14, III

14

Disponibilizar, no estádio, “Stewards” e o SAT para recebimento de reclamações e sugestões.

Comentário: sugere-se que os orientadores sejam selecionados em colégios ou universidades, proporcionalmente à expectativa de público do jogo e que todos estejam vestindo uma camiseta ou colete de cor destacável para fácil identificação.

Clubes

Art. 14, III

15

Instalar o SAT no estádio, em local amplamente divulgado e de fácil acesso.

Comentário: sugere-se que o SAT seja instalado nas proximidades da principal entrada do estádio.

Clubes

Art. 17, §1º

16

Elaborar, aprovar e estabelecer, em conjunto com os clubes com mando de campo, os planos de ação relativos à segurança / transporte / contingência.

FPF / Clubes

Art. 17, §2º

17

Implantar planos estaduais especiais de ação para jogos de excepcional expectativa de público - no prazo de 72 horas antes da partida.

Comentário: recomenda-se que a Torcida Organizada do clube mandante seja liberada para sair do Estádio após 01(uma) hora do término da partida.

FPF / Clubes / Poder Público

Art. 17, §3º

18

Apresentar previamente os planos de ação aos órgãos de segurança pública das localidades das partidas.

Comentário: os departamentos de segurança dos Clubes devem repassar à FPF, em prazo razoável – considerando a publicação que deve ocorrer no prazo de 60 dias antes da Competição – as particularidades, no quesito segurança, de cada região onde está estabelecido para a devida análise dos órgãos competentes.

FPF / Clubes

Art. 17, §3º

19

Publicar os planos de ação no site da Competição, em prazo de até 60 dias da Competição.

FPF

Art. 18

20

Em estádios com capacidade superior a 10.000 pessoas, instalar sistema eletrônico de monitoramento por imagem do público presente.

Clubes

Art. 13; Art. 13-A; Art. 14; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 23; Art. 25; Art. 26; Art. 27 e  Art. 31

21

Promover o levantamento das possíveis situações de risco para a segurança do torcedor, bem como apresentar soluções às falhas de Segurança dos estádios.

Comentário: solicita-se que os clubes mandantes apoiados pela FPF busquem empresas de engenharia (especializadas em avaliações de risco) e órgãos da Defesa Civil, para as avaliações de risco. Analisar e estabelecer nessas avaliações as rotas de fuga dos Estádios e os devidos treinamentos dos orientadores.

FPF / Clubes / Poder Público

Art. 23, §1º

Art. 29, §único

22

Apresentar ao Ministério Público do Estado os Laudos Técnicos conforme Portaria 290/2015, incluindo a capacidade real dos estádios e sua compatibilidade com o número de sanitários utilizáveis.

Comentário: os Clubes devem assegurar a condição mínima de uso e de higiene desses sanitários aos usuários.

FPF/Clubes

Art. 25

23

Instalar sistema de monitoramento por imagem das catracas de acesso do público ao estádio e assegurar o backup deste sistema.

Liga / Clubes

Art. 28

24

Assegurar ao torcedor a qualidade das instalações físicas do estádio.

Comentário: As instalações físicas dos estádios devem ser avaliadas nas autoridades competentes.

FPF / Clubes /

Ouvidoria /

Poder Público

Art. 31

25

Solicitar policiamento para a segurança da arbitragem antes, durante e após a partida.

Comentário: os árbitros devem usufruir de ambiente seguro para desempenho de suas funções.

Clubes /

Poder Público

Art. 39-A, Art. 39-B, Art. 40, Art. 41 e        Art. 41-A

26

Torcida organizada.

Comentário: o SAT deve conter todo o apoio dos envolvidos para a criação dos juizados especiais criminais nos Estádios da Competição.

Recomenda-se que em torno do Estádio a iluminação e principalmente a identificação dos acessos seja destacados e de fácil visualização.

FPF / Clubes /

Ouvidoria /

Poder Público

TRANSPORTES:

Art. 26, I, II e III

27

Acionar o poder público para assegurar aos torcedores acesso e condições de uso do transporte privado e público (que deverá ser limpo, seguro e organizado).

Comentário: mediante convênio o Clube mandante deve adotar todas as medidas necessárias e suficientes para garantir a aplicação deste dispositivo legal, buscando assegurar atendimento adequado para o transporte municipal e intermunicipal, comunicando tais providências ao OC.

 

Sugestões às autoridades das áreas do trânsito:

a) Colocação de patrulhas especiais do Batalhão de Trânsito, em pontos estratégicos, para prevenir acidentes de trânsitos e organizar o fluxo preferencial dos veículos que se dirigem ou retornam dos estádios.

 

b) Colocação de policiamento ostensivo nos veículos da rede de transporte público.

 

c) Colocação de pontos de parada e itinerários especiais nos dias de jogos, em locais de fácil acesso aos estádios, com iluminação e sinalização adequadas.

 

d) Definição de critérios para operação, tarifas e estacionamento de veículos de transportes alternativos (tipo vans, kombis e moto-táxis).

 

e) Definição de prioridades de acesso e estacionamento para táxis, motocicletas e bicicletas.

 

f) Definições de prioridades de Acesso e estacionamento para veículos adaptados e/ou que transportem portadores de deficiências físicas e/ou necessidades especiais.

 

g) Definição de propriedades de acesso e estacionamento para veículos dos profissionais e órgãos credenciados de imprensa.

 

h) Definição de prioridade de acesso (entrada e saída) e estacionamento de veículos dos árbitros, dos dirigentes das Federações, das Ligas, da CBF e das delegações das equipes de futebol que disputarão os jogos.

 

i) Definição de prioridade de acesso (entrada e saída) e estacionamento de veículos dos agentes de segurança, médicos, enfermeiros e ambulâncias.

Clubes /

Poder Público

Art. 26, II

28

Acionar o Poder Público para divulgar as providências para acesso dos torcedores ao Estádio.

Comentário: os clubes mandantes e autoridades públicas deverão divulgar todas as ações planejadas e medidas adotadas no site da FPF na internet.

Clubes /

Poder Público

Art. 26, III

29

O clube com mando de campo deve acionar os agentes da Polícia Militar para viabilizar fluxo rápido e seguro nos acessos aos estádios e aos transportes públicos (nos locais de embarque e desembarque e na chegada e na saída dos estádios).

Clubes /

Poder Público

Art. 27, I

30

Firmar convênio com o Poder Público para implantação de serviços de estacionamento.

Clubes /

Poder Público

Art. 27, II

31

Firmar convênio com o Poder Público para o transporte de idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.

Clubes /

Poder Público

 

Curitiba, 14 de Julho de 2017.

 

 

      MARCIUS KOEHLER                                                                   ACEF SAID

Gerente de Competições           FPF                                                    Ouvidor FPF

 

 

 

HELIO PEREIRA CURY

Presidente FPF

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