REGULAMENTO GERAL

REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES DE FUTEBOL ORGANIZADAS OU ADMINISTRADAS PELA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL

TEMPORADA 2018

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

 

Art. 1º - As competições organizadas ou dirigidas pela Federação Paranaense de Futebol (FPF), doravante denominadas COMPETIÇÕES, são regidas pelo presente Regulamento Geral das Competições (RGC), respeitadas as normas específicas previstas no Regulamento de cada competição. Em todas as competições serão aplicadas as Regras do Jogo, emanadas pela International Football Association Board (IFBA), adotadas e publicadas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA).

Parágrafo único - As partidas realizadas dentro do Estado do Paraná, organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ou por quaisquer outras Entidades que deleguem competência à FPF, também se submetem a este RGC, no que não colidirem com normas específicas de cada competição.

 

Art. 2º - A denominação das COMPETIÇÕES constará no Regulamento Específico de cada competição (REC).

 

Art. 3º - Após a publicação do REC, observados os prazos e condições determinados no Estatuto do Torcedor, a forma de disputa das COMPETIÇÕES não poderá ser alterada, somente nos casos de inclusão e exclusão de CLUBES participantes na competição, sendo esta alteração prerrogativa da FPF e/ou da Justiça Desportiva.

 

Art. 4o - Para os efeitos do art. 204 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), as COMPETIÇÕES consideram-se iniciadas após o término da reunião do Conselho Arbitral da respectiva COMPETIÇÃO.

§ 1º - Estarão aptos a participar da reunião do Conselho Arbitral da respectiva competição, apenas os CLUBES regularmente filiados e que constem no edital de convocação.

§ 2º - Os CLUBES deverão, impreterivelmente e até o prazo determinado no respectivo edital de convocação, protocolizar a ficha de inscrição (modelo FPF) juntamente com as Certidões Negativas de Débito da Tesouraria da FPF e do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná (TJD-PR).

§ 3º - A anuência do representante designado pelo CLUBE será ratificada através da assinatura aposta na ata da reunião do Conselho Arbitral da respectiva COMPETIÇÃO.

 

Art. 5º - Os CLUBES que concordem em participar de quaisquer COMPETIÇÕES reconhecem a Justiça Desportiva como instância própria para resolver questões entre si ou entre elas e a FPF.

Art. 6º - Conforme estabelece o Estatuto da FPF, as Entidades de Prática Desportiva (EPD) integrantes das competições de futebol profissional, são obrigadas a disputar, no mesmo ano, pelo menos uma competição não profissional das categorias de base (Sub-15, Sub-17 ou Sub-19).

 

CAPÍTULO II

TROFÉUS E TÍTULOS

 

Art. 7º - A nomenclatura e as normas com relação aos troféus e títulos constam do REC de cada competição, somente podendo ser alterado pela Presidência da FPF.

Parágrafo único - A equipe que se recusar a participar da entrega de premiação sofrerá sanção administrativa consistente em advertência, além de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dosada (considerando-se CLUBES profissionais e não profissionais) e determinada pela Presidência da FPF.

 

 

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO, TABELA, LOCAL DE JOGOS E CONTAGEM DE PONTOS

 

Art. 8º - Cada competição estadual de futebol profissional terá um Ouvidor, de livre nomeação do Presidente da FEDERAÇÃO. O mesmo será incumbido de colher sugestões, reivindicações e reclamações do torcedor, avaliando e buscando soluções para os problemas apontados. O Ouvidor deve sugerir medidas necessárias ao aprimoramento, à transparência das competições e ao benefício do torcedor.

Parágrafo único - Previamente ao início de cada competição, o Presidente da FPF nomeará o Ouvidor da Competição, fazendo constar o seu nome no Plano de Ação da Competição, considerando o que dispõe a Lei nº 10.671, de 2003 – Estatuto do Torcedor, com a redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010.

 

Art. 9º - Os CLUBES terão seus mandos de jogos na praça de desporto localizada no Município de sua respectiva sede, que deverá ser aprovada pela Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF.

§ 1º - É facultada aos CLUBES, a indicação de uma segunda praça de desporto, no ato da inscrição para a reunião do Conselho Arbitral da respectiva COMPETIÇÃO, que também deverá ser aprovada pela Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF.

§ 2º - A distância máxima, entre o Município da sede do CLUBE e a segunda praça de desporto referida no parágrafo anterior, não poderá ser superior a 80 KM (oitenta quilômetros).

§ 3º - As praças de desporto utilizadas pelos CLUBES, durante as COMPETIÇÕES profissionais, devem atender às exigências técnicas e de segurança previstas na Lei nº 10.671/2003 e 12.299/2010, e possuir Laudos que atendam ao previsto no Decreto da Presidência da República nº 6.795/2009, e na Portaria do Ministério do Esporte nº 290/2015.

§ 4º - Os CLUBES devem ceder suas praças desportivas para a FPF, sempre que se fizer necessário, em virtude de jogos de futebol de Seleções Estaduais, jogos de futebol destinados a eventos sociais, e avaliações técnicas e físicas da escola de arbitragem da FPF.

§ 5º - Em casos de perda de mando de campo, reprovação e/ou expiração dos Laudos Técnicos, os CLUBES deverão indicar praças de desporto para realizar seus jogos em município diverso da sua sede, respeitando o mínimo de 100 KM (cem quilômetros) de distância.

§ 6º - Em nenhuma hipótese será permitida a realização de partidas da categoria profissional, com portões fechados, por motivo de reprovação, expiração ou falta dos Laudos Técnicos.

§ 7º - Somente será permitida a utilização de Centro de Treinamento diverso da cidade sede, para as EPD que estejam disputando as séries A e B da CBF.

 

Art. 10 - Os CLUBES devem obrigatoriamente participar, independentemente de qualquer aviso, das partidas das COMPETIÇÕES em que estiverem inscritos, conforme tabelas, nas datas, horário e locais previstos. As partidas só podem ser alteradas:

I - por determinação da FPF, sempre que julgar conveniente, inclusive para transmissão de imagens para televisão e/ou outras plataformas; em casos fortuitos ou de força maior, para não interromper ou prejudicar o andamento das COMPETIÇÕES; observando os intervalos mínimos de sessenta e seis horas, conforme determina o art. 25 do RGC da CBF [1] – Temporada 2018. O Departamento de Competições (DCO) da FPF expedirá a respectiva Informação de Modificação de Tabela (IMT);

II - por determinação da Justiça Desportiva. O DCO da FPF expedirá a respectiva IMT;

III - por acordo entre os CLUBES, mediante solicitação em formulário específico da FPF, desde que não resulte em prejuízo para outro CLUBE disputante, e que tenha o pedido deferido pela FPF. Observada a data da partida, os pedidos de alteração para competições profissionais devem ser efetuados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e para competições não profissionais com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas;

IV - No caso de fases eliminatórias de COMPETIÇÕES, os prazos do inciso “III” podem ser revistos pelo DCO da FPF, desde que por motivo justificado e antes do prazo de homologação das partidas.

§ 1º - Não será admitida a inversão do mando de jogo em qualquer competição organizada pela FPF.

§ 2º - Os CLUBES que participam das COMPETIÇÕES não profissionais (inclusive de base), e que planejam participar de competições fora do estado e/ou internacionais, em paralelo ao calendário de COMPETIÇÕES da FPF, devem solicitar autorização ao DCO da FPF com até 30 (trinta) dias de antecedência do início das respectivas COMPETIÇÕES da FPF. O DCO da FPF analisará o pedido de autorização, tendo como base as datas previstas das COMPETIÇÕES da FPF, bem como, o convite da Liga e/ou Federação organizadora do amistoso, torneio ou equivalente.

§ 3º - Todas as partidas válidas pela última rodada de uma mesma fase das competições deverão ser realizadas simultaneamente.

§ 4º - O Departamento de Competições da FPF poderá determinar que as partidas válidas pela penúltima rodada de uma fase ou etapa sejam realizadas simultaneamente, se porventura nessa rodada puder ser definida a EPD campeã ou a(s) classificada(s) para a fase seguinte, ou, ainda, que venha a ser definido o rebaixamento de uma ou mais EPD’s.

§ 5º - A eventual convocação de atletas de EPD’s participantes das competições, para as seleções nacionais e/ou estaduais, pela CBF ou FPF, não assegura a tais EPD’s o direito de alteração das datas das suas partidas.

 

Art. 11 - Todas as COMPETIÇÕES são regidas pelo sistema de pontos ganhos, observando-se os seguintes critérios:

I - três pontos por vitória;

II - um ponto por empate;

III - nenhum ponto por derrota.

 

Art. 12 - Competirá ao DCO da FPF, o gerenciamento técnico-administrativo das competições, bem como:

I - elaborar as tabelas das competições, designando datas, horários e locais de partidas;

II - alterar através de IMT, dia, hora e local para as partidas;

III - tomar providências necessárias à organização das competições;

IV - conferir as súmulas, o Relatório do Delegado do Jogo (RDJ), e os relatórios dos Árbitros, no prazo de até 72 (setenta duas) horas do recebimento dos referidos documentos;

V - determinar a execução da perda de mando de campo imposta pela Justiça Desportiva, através do IMT, na forma estabelecida neste RGC;

VI - decidir sobre os pedidos dos CLUBES participantes das COMPETIÇÕES para, no curso destas, realizarem jogos amistosos ou participarem de outras competições;

VII - informar à Justiça Desportiva, o resultado da conferência (que trata o inciso IV) de todas as súmulas, RDJ, e os relatórios dos Árbitros, de todas as COMPETIÇÕES realizadas pela FPF;

VIII - encaminhar comunicado à Justiça Desportiva, quando identificado indício de infração e/ou irregularidade, observando o seguinte:

a) se os atletas estão devidamente registrados por sua respectiva EPD na FPF e CBF, e observados os prazos de até 1 (um) dia útil antes do início da próxima partida em que o atleta for atuar; e até a data limite para registro de atletas constante no REC;

b) se os atletas estão de acordo com a categoria, a faixa etária e o limite de idade, estabelecidos no REC;

c) se os atletas não estão cumprindo suspensão imposta pela Justiça Desportiva;

d) se os atletas não estão cumprindo suspensão automática por expulsão (cartão vermelho) ou terceira advertência consecutiva (3º cartão amarelo), nos termos do REC.

 

Art. 13 - Não havendo norma específica no REC, e em caso de empate cuja decisão deva ocorrer através da cobrança de tiros livres diretos da marca do pênalti, conforme determina a Internacional Football Association Board, deve-se observar o seguinte procedimento:

I - deverá ser cobrada uma série de cinco pênaltis alternados, por clube, sendo um pênalti para cada jogador, dentre os que estavam atuando ao término da partida;

II - mantendo-se a igualdade mencionada no inciso I, será efetuada uma cobrança alternada por clube, sendo um pênalti para cada jogador dentre os que estavam atuando ao término da partida, até que se defina o vencedor;

III - a cobrança dos tiros do ponto penal deve ser executada, obrigatoriamente, por jogador que ainda não tenha participado da série das cobranças de pênaltis, dentre os que estavam atuando ao término da partida, até que se defina o vencedor;

IV – mantendo-se a igualdade, depois de esgotada as hipóteses elencadas nos incisos anteriores, começará novamente a série de repetição das cobranças, de maneira aleatória, sucessiva e alternada, por jogador que já tenha executado ao menos uma cobrança de pênalti, dentre os que estavam atuando ao término da partida, até que se defina o vencedor.

 

Art. 14 - Na hipótese de o REC não determinar de quem é o mando de campo, este será sempre do clube colocado à esquerda na tabela da competição.

 

CAPÍTULO IV

DA ORDEM E DA SEGURANÇA DAS PARTIDAS

 

Art. 15 - Ao CLUBE mandante, para a realização da partida, além das medidas de ordem administrativas e técnicas indispensáveis à segurança e à normalidade do trabalho dos profissionais, autoridades e demais envolvidos na realização do espetáculo, observado o disposto na Lei nº 10.671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, terão que providenciar os laudos que atestarão a real capacidade de público dos estádios e suas condições de segurança, conforme o Decreto nº 6.795, de 16/03/2009, que regulamenta o art. 23 da referida Lei, observados os requisitos da Portaria nº 290, de 27/10/2015, do Ministério do Esporte (ME), e, ainda:

I - solicitar formalmente ao Poder Público competente, em COMPETIÇÕES profissionais e COMPETIÇÕES da categoria de base, a presença de agentes públicos de segurança para seus jogos, comprovando o envio de solicitação e a prova do recebimento por parte da autoridade policial competente, providenciando para que o policiamento do campo seja feito exclusivamente por policiais fardados, respondendo pelas correspondentes despesas. Sendo permitida a presença de contingentes de agentes civis de segurança, que deverão estar devidamente identificados;

II - o disposto no inciso anterior não se aplica para jogos das COMPETIÇÕES não profissionais de CLUBES de Curitiba-PR; 

III - zelar pelos estádios, bem como pela integridade física dos espectadores e demais pessoas que neles compareçam, ficando responsável, ainda, por eventuais danos de qualquer natureza ocorridos em razão da partida;

IV - providenciar para que até 1 (uma) hora antes do início da partida, o campo de jogo esteja devidamente marcado, com redes nas metas e bandeiras de escanteio, conforme as regras do Jogo de Futebol - IFAB;

V - providenciar para que os bancos de reservas dos jogadores, e a mesa do delegado da FPF ofereçam segurança, e que se encontrem longe do contato direto com a torcida, e estejam protegidos de sol e chuva;

VI - manter o campo de jogo limpo, isento de papéis, latas, pedras e fios de transmissão, que possam prejudicar o bom andamento da partida;

VII - posicionar publicidade de acordo com o regulamentado e/ou padronizado pela FPF, de modo a não prejudicar o jogo, a visibilidade do público e tampouco a atuação dos Árbitros;

VIII - em COMPETIÇÕES profissionais, manter no local da partida, até o final, os seguintes equipamentos:

a) maleta universal de primeiros socorros;

b) maca portátil de campanha para transporte de jogadores;

c) prancha rígida para imobilização, colar cervical e imobilizador lateral de cabeça;

d) ambulância, ou transporte semelhante, com o tamanho suficiente para transportar uma pessoa deitada, dotada de característica de UTI móvel;

e) manter junto à ambulância um desfibrilador (equipamento médico cárdio vascular) e equipamentos e medicamentos apropriados para ocorrência casos de mal súbito e para reanimação cardiopulmonar. Verificar se o equipamento está em bom estado e em perfeito funcionamento.

IX - em COMPETIÇÕES profissionais, indicar porteiros, bilheteiros e demais pessoas para os serviços relativos à partida, com exceção do Arrecadador de Campo, do Delegado da FPF, Árbitros da partida, supervisor e observador, que serão indicados pela FPF, salvo disposição em contrário de cada REC;

X - manter a disposição do árbitro, três (03) bolas para COMPETIÇÕES não profissionais e COMPETIÇÕES da categoria de base, ficando duas ao lado da mesa do Delegado da FPF, além da bola do jogo; e sete (07) bolas para COMPETIÇÕES profissionais, posicionando uma bola ao lado de cada trave, duas em cada lateral do campo, além da bola do jogo;

XI - reservar uma sala com banheiro no estádio para a realização do exame antidoping, que poderá ser aplicado em qualquer partida das competições profissionais, observado o disposto neste RGC;

XII - proibir a entrada no estádio de fogos de artifício, ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtos de efeitos análogos, buzinas de ar comprimido, vasilhames de alumínio e de vidro, bem como quaisquer outros materiais que possam provocar danos aos participantes da partida, profissionais em serviço e/ou espectadores;

XIII - afixar ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento futebolístico:

a) a íntegra do REC;

b) as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e hora;

c) o Plano de Ação da Competição e o Plano de Ação Especial (de Segurança, Transporte e Contingências), visando atender às determinações da Lei nº 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para as partidas com excepcional expectativa de público;

d) a escalação dos árbitros imediatamente após a sua definição e a relação dos torcedores impedidos de comparecer ao local de jogo.

XIV - divulgar, durante a realização da partida, a renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados em que se realiza a partida;

XV - colocar à disposição do torcedor, orientadores e serviço de atendimento, para que encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local amplamente divulgado e de fácil acesso e situado no estádio;

XVI - solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações, dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso anterior, bem como reportá-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa do consumidor;

XVII - disponibilizar um médico e dois enfermeiros padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

XVIII - disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida;

XIX - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do jogo;

XX - solicitar formalmente, ou mediante convênio, ao Poder Público competente, somente no caso da partida ser realizada em estádio com capacidade acima de dez mil (10.000) pessoas:

a) serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a realização da partida, assegurando a estes o acesso a serviço organizado de transporte para o estádio, ainda que oneroso, e;

b) meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados.

XXI - colocar à venda, nas partidas que compõem as competições profissionais de âmbito estadual de primeira e segunda divisão, em pelo menos cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade, os ingressos para o jogo, que deverão contar o preço pago pelo torcedor, no prazo de:

a) até setenta e duas horas antes do início da partida;

b) nos casos de partidas em que as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios e quando a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias, quando então o prazo para a venda será de quarenta e oito horas;

XXII - proibir o acesso de torcedores trajando qualquer peça do vestuário que contenha desenho ou inscrição que atente contra a moral e os bons costumes de cunho preconceituoso ou ofensivo a clubes, Entidades, dirigentes, treinadores, torcedores, bem como qualquer autoridade pública ou desportiva, tais como dirigentes de clubes, da FPF, da CBF e da FIFA;

XXIII - o disposto nos incisos XIII até XX não se aplica para jogos das COMPETIÇÕES da categoria de base e jogos das COMPETIÇÕES não profissionais; 

XXIV - se ocorrer qualquer infração constante neste artigo, o árbitro não iniciará a partida, e, caso a partida já tiver iniciado, deverá interrompê-la ou até suspendê-la se as infrações vierem a ocorrer após o início do jogo, ficando o CLUBE sujeito às penas dos artigos 203 a 205 do CBJD.

 

Art. 16 - São admitidos no recinto do jogo profissional, por CLUBE:

I - doze atletas suplentes;

II - um preparador técnico;

III - um auxiliar técnico;

IV - um preparador físico;

V - um preparador de goleiro;

VI - um médico;

VII - um fisioterapeuta, massagista ou enfermeiro;

VIII - um intérprete, se previamente demonstrada a necessidade e aprovado pela FPF.

§ 1º - Os CLUBES devem disponibilizar, em suas instalações, acomodações para até dezenove pessoas nos bancos de reservas.

§ 2º - Os 12 (doze) atletas suplentes poderão usar a área de aquecimento simultaneamente.

§ 3º - As pessoas relacionadas nos incisos I à VIII deste artigo, só terão acesso ao recinto do jogo se apresentar a carteira de identificação expedida pelo DRT da FPF ao Delegado da FPF.

 

Art. 17 - São admitidos no recinto do jogo não profissional (inclusive categoria de base), por CLUBE:

I - nove atletas suplentes;

II - um preparador técnico;

III - um auxiliar técnico;

IV - um preparador físico;

V - um preparador de goleiro;

VI - um médico;

VII - um fisioterapeuta, massagista ou enfermeiro;

VIII - um intérprete, se previamente demonstrada a necessidade e aprovado pela FPF.

§ 1º - Os CLUBES devem disponibilizar, em suas instalações, acomodações para até dezesseis pessoas nos bancos de reservas.

§ 2º - Os 09 (nove) atletas suplentes poderão usar a área de aquecimento simultaneamente.

§ 3º - As pessoas relacionadas nos incisos I à VIII deste artigo, só terão acesso ao recinto do jogo se apresentar carteira de identificação expedida pelo DRT da FPF ao Delegado da FPF.

 

Art. 18 - Não obstante ao § 3º do art. 16 e § 3º do art. 17, deste RGC, os nomes e as respectivas funções de cada membro da comissão técnica dos CLUBES devem constar da súmula do jogo, e todos devem permanecer no banco de reservas, e utilizando vestimenta adequada ao desempenho da respectiva função.

§ 1º - Durante o desenvolvimento dos jogos, somente será permitida em torno do gramado, a presença de profissionais de imprensa devidamente credenciados (fotógrafos, repórteres e repórteres de rádio), além de técnicos, se necessário, para proceder a reparos de instalação; todos com a autorização do Arbitro e/ou Supervisor de Imprensa e Protocolo da FPF. Na hipótese de não obediência, o infrator será retirado, por determinação do Árbitro, Delegado e/ou Supervisor de Imprensa e Protocolo da FPF, e na reincidência, terá sua credencial recolhida.

§ 2º - É proibida a entrada de qualquer pessoa ao campo de jogo, desde o início até o final da partida, salvo com autorização do Árbitro, inclusive dois maqueiros, maiores de 18 anos, que devem ser indicados pelo CLUBE mandante, respondendo este por todos os atos por eles praticados, sendo obrigatória sua identificação junto ao Delegado da FPF, antes do início da partida.

§ 3º - Para cumprir e fazer cumprir o disposto neste artigo, e para assegurar a manutenção da ordem e a garantia do transcurso normal da partida, o Árbitro, ou no seu impedimento, o Delegado da FPF, pode pedir a intervenção policial, caso suas decisões não sejam acatadas.

§ 4º - Em COMPETIÇÕES profissionais, o CLUBE mandante deve providenciar seis gandulas maiores de dezoito anos, devidamente treinados e uniformizados, identificados perante o Delegado da FPF antes do início da partida, para exclusiva atuação em torno do gramado, não podendo adentrar ao campo de jogo em hipótese alguma, respondendo o CLUBE mandante pelos atos por eles praticados. Os gandulas deverão estar devidamente uniformizados e especialmente treinados para a reposição da bola, ficando os mesmos à disposição do Árbitro e permanecendo no recinto da partida, obrigatoriamente, até o final do jogo, e proibidos de bater bola antes do jogo e durante o seu intervalo, bem como, de se postar na frente das placas de publicidade.

§ 5º - Em COMPETIÇÕES das categorias de base, aplica-se o § 4º, permitindo a atuação de gandulas com idade igual ou superior a dezesseis anos, treinados e orientados para a rápida reposição de bola e devida neutralidade de comportamento com as equipes participantes.

§ 6º - Os parágrafos 4º e 5º não se aplicam as COMPETIÇÕES não profissionais e de Ligas.

 

Art. 19 - É defeso ao Árbitro dar início à partida com inobservância do disposto no artigo anterior.

 

Art. 20 - Compete ao Árbitro e aos Árbitros Assistentes, bem como ao 4º Árbitro, ainda em relação à normalidade das competições:

I - cumprir a determinação prevista no art. 46, deste RGC;

II - salvo se autorizados em REC ou por motivo de força maior, iniciar e reiniciar as partidas no horário previsto, respeitando o intervalo de treze minutos, devendo o Árbitro reiniciar a partida nos dois minutos seguintes.

 

Art. 21 - É dever dos CLUBES disputantes proporcionar todas as garantias à integridade física do Árbitro, Árbitros Assistentes, 4º Árbitro, Arrecadador de Campo, Delegado da FPF, Supervisores de Imprensa e Protocolo da FPF, atletas e dirigentes do CLUBE visitante, e demais envolvidos no evento.

 

Art. 22 - Devem permanecer sob os cuidados do CLUBE visitante as chaves de acesso ao seu vestiário, até que tenha terminado sua utilização.

 

CAPÍTULO V

ADIAMENTO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DE PARTIDA

 

Art. 23 - Qualquer partida, por motivo de força maior, poderá ser adiada pela FPF, e desde que esta o faça até duas horas antes do seu início.

§ 1º - Nos casos em que o motivo de força maior for o mau estado do campo, somente o Árbitro da partida poderá decidir pelo seu adiamento, nos termos definidos pelo art. 24 deste RGC.

§ 2º - Quando a partida for adiada pela FPF ou pelo Árbitro, conforme o estabelecido no caput deste artigo e no artigo 24, a partida será oportunamente marcada pelo DCO da FPF, podendo, inclusive ser realizada no dia seguinte.

 

Art. 24 - O Árbitro é a única autoridade para decidir, a partir de duas horas antes do horário previsto para o início da partida, sobre o seu adiamento, ressalvada a causa de mau estado do campo, a qual poderá ser objeto de decisão anterior ao período de duas horas, bem como, no campo, a respeito da interrupção ou suspensão definitiva de uma partida, fazendo chegar à FPF, em 24 horas, um relatório minucioso dos fatos.

§ 1º - Uma partida só poderá ser adiada, interrompida ou suspensa quando ocorrer os seguintes motivos:

I - falta de garantia;

II - mau estado do campo, que torne a partida impraticável ou perigosa;

III - falta de iluminação adequada;

IV - conflitos ou distúrbios graves, no campo ou no estádio;

V - procedimentos contrários à disciplina por parte dos componentes dos CLUBES ou de suas torcidas.

VI - motivo extraordinário, não provocado pelos CLUBES, e que represente uma situação de comoção incompatível com a realização ou continuidade da partida;

VII - falta de ambulância;

VIII - o disposto no inciso anterior não se aplica para jogos das COMPETIÇÕES da categoria de base e jogos das COMPETIÇÕES não profissionais;

IX - existência de corpo estranho (pessoas não credenciadas e não identificadas) no campo de jogo, ou no entorno do campo de jogo.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo 1º deste artigo, a partida interrompida poderá ser suspensa se não cessarem, após 30 minutos, os motivos que deram causa à interrupção, sendo que:

I - o prazo poderá ser acrescido de mais 30 minutos se o Árbitro entender que o motivo que deu origem à paralisação da partida poderá ser sanado após os 30 minutos previstos.

II - o Árbitro poderá, a seu critério, suspender a partida mesmo que o representante do policiamento ofereça garantias, nas situações previstas nos incisos I, IV e V do parágrafo 1° deste artigo.

§ 3º - Quando a partida for suspensa por quaisquer dos motivos previstos no parágrafo 1° deste artigo, assim se procederá:

I - se um CLUBE houver dado causa à suspensão e era na ocasião desta vencedor, será ele declarado perdedor pelo escore de três a zero; e se era perdedor, o adversário será declarado vencedor pelo placar de três a zero ou pelo placar do momento da suspensão, prevalecendo o que for mais favorável ao adversário.

II - se a partida estiver empatada, o clube que houver dado causa à suspensão será declarado perdedor, pelo escore de três a zero.

 

Art. 25 - As partidas não iniciadas e as que forem suspensas até os 30 minutos do segundo tempo, pelos motivos enunciados no parágrafo 1º do art. 23 serão complementadas, em data e hora determinadas pelo DCO da FPF, caso tenham cessados os motivos que a adiaram ou a suspenderam, desde que nenhum dos CLUBES tenha dado causa ao adiamento ou à suspensão.

§ 1º - O DCO da FPF marcará nova data para sua realização das partidas não iniciadas, e dela poderão participar todos os atletas que tenham condições de jogo na nova data designada.

§ 2º - Na complementação das partidas que forem suspensas até os 30 minutos do segundo tempo poderão participar somente os atletas que estavam relacionados na súmula.

§ 3º - A FPF decidirá se a complementação da partida, quando for o caso, será realizada com os portões do estádio abertos ou fechados.

§ 4º - Caso verificado que o adiamento ou suspensão de partida tenha sido causado por um dos CLUBES disputantes, será aplicado o W.O. ao CLUBE causador, aplicando-se, o que for necessário, as penas previstas no Capítulo X do presente RGC.

§ 5º - Os clubes mandantes cobrarão ingressos dos torcedores, salvo daqueles que portarem o comprovante de pagamento do ingresso, a que se refere o § 3° do art. 20 da Lei n° 10.671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, e desde que o apresentem no portão dos estádios onde a partida adiada ou interrompida vier a ser novamente realizada ou complementada.

§ 6º - Os associados dos CLUBES mandantes, que para todos os efeitos legais, também são considerados pagantes, terão acesso na forma estabelecida pelo clube mandante no § 1° do art. 60 deste RGC.

§ 7º - Fica vedado o acesso gratuito a qualquer torcedor aos jogos que vierem a ser adiados ou interrompidos para serem realizados no dia seguinte ou em outra data, ressalvados os casos a que se referem os §§ 5º e 6º acima.

 

Art. 26 - As partidas que forem interrompidas, após os 30 minutos do segundo tempo, pelos motivos relacionados no parágrafo 1º do art. 23, serão consideradas encerradas, prevalecendo o placar, desde que nenhum dos CLUBES tenha dado causa ao encerramento.

 

Art. 27 - Para todos os efeitos, é considerada partida interrompida aquela que for iniciada e, em qualquer tempo for paralisada e reiniciada; partida suspensa aquela que for iniciada e, em qualquer tempo for paralisada e não mais reiniciada; e partida adiada aquela que não for iniciada, ou seja, que por qualquer motivo não teve seu início.

 

Art. 28 - As pessoas físicas e jurídicas que tenham disputado uma partida ou as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competição, poderão impugnar a validade de uma partida na forma estabelecida nos artigos 84 a 87, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), com a redação dada pela Resolução n° 29 de 10/12/2009, do Conselho Nacional do Esporte (CNE).

 

Art. 29 - O pedido de impugnação de partida será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná (TJD/PR), em duas vias devidamente assinadas pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, em até 2 (dois) dias depois da entrada da súmula na FPF, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados e da prova do pagamento dos emolumentos, limitado às hipóteses de modificação de resultado e anulação de partida.

Parágrafo único - Não caberá pedido de impugnação de partida no caso de inclusão de atleta sem condição legal de participar de partida, conforme disposto no § 4° do art. 84 do CBJD.

 

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

DA CONDIÇÃO DE JOGO DOS ATLETAS

 

Art. 30 - Só podem participar dos jogos das COMPETIÇÕES os atletas registrados em nome dos respectivos CLUBES disputantes e constantes do Boletim Informativo Diário-eletrônico (BID-e) da CBF até o primeiro dia útil que antecede cada partida.

§ 1º - O atleta registrado por um CLUBE não pode competir por outro no mesmo campeonato, exceto se expressamente permitido pelo REC.

§ 2º - Caso o atleta conste na súmula, na qualidade de suplente, mas não tenha participado de jogos na COMPETIÇÃO, pode se transferir, com condições de jogo, para outro CLUBE, desde que como suplente não tenha sido apenado na mesma COMPETIÇÃO.

§ 3º - Atleta não profissional não pode participar de competição enquanto não terminar a competição na qual estava anteriormente inscrito. Caso o CLUBE em que o atleta estava registrado tenha sido eliminado da COMPETIÇÃO, e mediante anuência do CLUBE eliminado, o atleta pode se transferir para outro CLUBE.

§ 4º - Atleta em empréstimo não terá condição de jogo pelo CLUBE cedente enquanto não terminar o período do empréstimo, sendo que em caso de rescisão antecipada do empréstimo, o atleta só terá condição de jogo quando a FPF for formalmente notificada pelo CLUBE cedente, observados ainda os prazos de registro estabelecidos no REC.

§ 5º - O registro do atleta é regido por Resolução da Presidência, no que não confrontar com este RGC e o REC.

§ 6º - O registro do atleta no BID-e da CBF comprova somente o seu vínculo desportivo com o respectivo CLUBE, mas sua condição de jogo depende da observação prioritariamente do REC, e subsidiariamente do RGC.

§ 7º - Ocorrendo a profissionalização de atleta que já esteja registrado pelo mesmo CLUBE na condição de não profissional, a condição de jogo deste atleta será imediata.

§ 8° - O DRT da FPF encaminhará a CBF por meio eletrônico a documentação dos atletas que estiverem devidamente registrados, competindo exclusivamente a CBF publicar no seu BID-e a relação dos atletas que estiverem devidamente registrados pelo CLUBE, sendo que só poderão atuar nas COMPETIÇÕES aqueles que forem registrados na FPF dentro dos prazos legais e desde que cumpram as disposições da legislação e do REC.

§ 9° - Após os atletas terem seus nomes publicados no BID-e, antes de incluí-los em sua equipe ou fazer constar na relação de jogadores para as partidas em que for atuar, cada CLUBE terá que verificar a idade do atleta e se os mesmos estão cumprindo pena imposta pela Justiça Desportiva, ou se estão cumprindo suspensão automática por expulsão (cartão vermelho) ou por advertência (3°cartão amarelo).

§ 10 - Em se tratando de COMPETIÇÕES não profissionais, somente poderão participar os atletas não profissionais que estiverem devidamente registrados no DRT da FPF, dentro da respectiva faixa etária estabelecida pela CBF e por este RGC, até um dia antes da partida em que o atleta for atuar. O prazo final para registro de atletas nas COMPETIÇÕES será estabelecido no REC, excetuando-se os casos de renovação de contrato ou prorrogação no mesmo CLUBE.

 

Art. 31 - Ocorrendo renovação do contrato do atleta após o encerramento do prazo de inscrições na COMPETIÇÃO, não havendo quaisquer limitações de prazo para registro, desde que a publicação do ato de renovação contratual no BID-e venha a ocorrer em data não superior a 15 (quinze) dias contados a partir do dia do término do contrato anterior.

§ 1º - Nos casos em que a publicação no BID-e, do ato da renovação contratual ou prorrogação ocorrer em prazo superior aos 15 (quinze) dias, serão observados os prazos normais de condição de jogo previstos no REC.

§ 2º - O atleta não tem condição de jogo durante o período compreendido entre o término de seu contrato de trabalho, até que haja nova publicação no BID-e, da renovação contratual ou prorrogação.

 

Art. 32 - Cada CLUBE pode substituir até cinco atletas por jogo, salvo se o REC dispuser o contrário, e o atleta substituído não pode retornar à mesma partida, mas pode ficar no banco de reservas até o final da partida, o mesmo ocorrendo em relação aos atletas que não entrarem no jogo, depois de realizada a terceira substituição.

Parágrafo único - Atletas expulsos não podem permanecer no banco de reservas, o mesmo ocorrendo com as demais pessoas relacionadas na súmula, se excluídas.

 

Art. 33 - A pena de expulsão aplicada pelo Árbitro, em decisão definitiva, é irrevogável e o punido, quando atleta, não pode ser substituído.

 

Art. 34 - O atleta que sair de campo, por motivo de acidente, pode retornar a qualquer tempo, com a devida ciência ao Árbitro, observadas as regras oficiais da International Football Association Board (IFAB).

 

Art. 35 - Caso o REC não dispuser diferente, a identificação do atleta ao 4º Árbitro e ao Delegado da FPF é obrigatória, antes do início da partida, exclusivamente pela apresentação da carteira de identificação expedida pelo DRT da FPF.

§ 1º - Caso o REC não dispuser diferente, os atletas de cada CLUBE, trinta minutos antes da hora marcada para o início da partida, devem assinar a súmula correspondente, após se identificarem perante o Delegado da FPF e o 4º Árbitro. Não serão admitidas assinaturas após o início da partida.

§ 2º - A assinatura da súmula deve ser feita, primeiramente, pelos atletas do CLUBE que tem o mando de campo.

§ 3º - No Boletim de Jogadores deve ser lançado, por extenso, o nome e o último sobrenome de cada atleta, o número da sua Carteira de Identificação da FPF, e o número da camisa.

§ 4º - Os sobrenomes intermediários deverão ser abreviados.

§ 5º - O Delegado da FPF deve identificar os atletas obrigatoriamente através da Carteira de Identificação expedida pelo DRT da FPF, sendo dever dos CLUBES facilitar a realização de seu o trabalho.

 

Art. 36 Em todas as COMPETIÇÕES, os CLUBES poderão incluir, nas súmulas de suas partidas, até 05 (cinco) atletas estrangeiros.

 

Art. 37 - Nos jogos das COMPETIÇÕES profissionais é vedada a participação de atletas não profissionais, independentemente da idade.

 

Art. 38 - O atleta que for expulso de campo ou do banco de reservas ficará automaticamente impedido de participar da partida subsequente da mesma COMPETIÇÃO, nos termos do artigo 171 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

§ 1º - Se o julgamento ocorrer após o cumprimento da suspensão automática, sendo o atleta suspenso, deduzir-se-á da pena imposta a partida não disputada em consequência da suspensão automática.

§ 2º - Quando a suspensão automática não puder ser cumprida na mesma COMPETIÇÃO em que se verificou a infração, considerar-se-á extinta depois de findada esta COMPETIÇÃO ou findada a participação do CLUBE quando em fases eliminatórias;

§ 3º - O atleta suspenso por decisão da Justiça Desportiva deverá cumprir a suspensão na mesma COMPETIÇÃO, salvo em caso de impossibilidade, quando deverá cumprir a pena na partida subsequente de COMPETIÇÃO organizada pela FPF; 

§ 4º - O membro da comissão técnica excluído da partida, e/ou suspenso por decisão da Justiça Desportiva, cumpre suspensão automática na partida subsequente da mesma COMPETIÇÃO.

  

Art. 39 - Perde a condição de jogo para a partida oficial subsequente da mesma COMPETIÇÃO, o atleta advertido pelo Árbitro a cada série de três advertências com cartões amarelos, independentemente da sequência das partidas previstas na tabela da competição.

§ 1° - O controle da contagem do número de cartões amarelos e vermelhos recebidos pelo atleta é da exclusiva responsabilidade dos CLUBES disputantes da COMPETIÇÃO.

§ 2º - Na aplicação dos cartões amarelos deve prevalecer o seguinte protocolo:

I - quando um atleta for advertido com o cartão amarelo e posteriormente for expulso de campo pela exibição direta do cartão vermelho, aquele cartão amarelo anteriormente exibido permanecerá em vigor para o cômputo dos três cartões que resultarão em impedimento automático;

II - quando o cartão amarelo a que se refere o item anterior for o terceiro da série, o atleta será penalizado com dois impedimentos automáticos, sendo um pela sequência dos três cartões amarelos, e outro pelo recebimento do cartão vermelho;

III - quando, na mesma partida, um atleta recebe um primeiro cartão amarelo e posteriormente recebe um segundo cartão amarelo, do que resulta a exibição do cartão vermelho, os cartões amarelos que precederam ao vermelho não serão considerados para o cômputo dos três cartões amarelos que resultam em o impedimento automático;

IV – o Árbitro deve anotar no item da expulsão da súmula e na comunicação de penalidades, se o atleta foi expulso em decorrência do segundo cartão amarelo (dupla advertência) ou se foi expulso pelo cartão vermelho direto.

V - não será considerada como partida subsequente a complementação de partida suspensa após o atleta receber o terceiro cartão amarelo; neste caso, o atleta sancionado ficará impedido de participar da partida integral subsequente que seu CLUBE disputar.

VI - se a partida subsequente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.

VII - se a partida subsequente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for decidida por W.O., nos termos do art. 51 deste RGC, a penalidade será considerada cumprida ao atleta do CLUBE vencedor.

§ 3º - Mediante pedido formal, CLUBES não profissionais receberão o máximo de 01 (um) relatório de controle de cartões por ano, independentemente das competições em que participe.

 

Art. 40 - Somente poderão registrar atletas os CLUBES que estiverem disputando as COMPETIÇÕES promovidas pela FPF ou pelas Ligas filiadas, e desde que as mesmas estejam em situação regular junto a FPF.

Parágrafo único - Os CLUBES licenciados ou suspensos poderão somente liberar atletas não-profissionais e rescindir ou autorizar o empréstimo de atletas profissionais, sendo vedado durante o período de licença ou suspensão o registro de novos contratos e vínculos, bem como o registro de novos aditivos (prorrogações e alterações salariais) aos contratos ativos.

 

SEÇÃO II

DO NÚMERO DE ATLETAS

 

Art. 41 - Nenhuma partida poderá ser disputada com menos de sete atletas, por quaisquer dos CLUBES disputantes.

§ 1º - Na hipótese do não atendimento ao previsto no caput deste artigo, o Árbitro aguardará até 30 minutos após a hora marcada para o início da partida, findo os quais o CLUBE regularmente presente será declarado vencedor pelo escore de três a zero.

§ 2º - Se o fato previsto no parágrafo anterior ocorrer com ambos os CLUBES, os dois serão declarados perdedores pelo escore de três a zero.

§ 3º - Se uma partida teve início e uma das equipes ficar reduzida a menos de sete atletas, dando causa a essa situação, tal equipe perderá na partida os pontos em disputa no caso de vitória e terá aplicada multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para CLUBE profissional, e multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para CLUBE não profissional, ambas por ato administrativo da FPF, sem prejuízo da cominação de sanções previstas no CBJD, aplicadas pela Justiça Desportiva.

§ 4º - O resultado da partida será mantido, na aplicação do parágrafo anterior, se no momento do seu encerramento a equipe adversária estiver vencendo a partida, por um placar igual ou superior a três a zero; tal não ocorrendo, o resultado considerado será de três a zero para a equipe adversária.

 

Art. 42 - Sempre que uma equipe, atuando apenas com sete atletas, tiver um ou mais atletas contundidos, poderá o Árbitro conceder um prazo de dez minutos para a sua recuperação.

Parágrafo único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem que o atleta tenha sido reincorporado à sua equipe, o Árbitro dará a partida como encerrada, procedendo-se na forma prevista no parágrafo 3º do art. 41 deste RGC.

 

CAPÍTULO VII

DO UNIFORME

 

Art. 43 - Os atletas são identificados por numeração obrigatória de um a cem, não coincidente, que deve constar na parte de trás da camisa do uniforme.

 

Art. 44 - Os CLUBES só podem usar, nas COMPETIÇÕES, os uniformes previstos em seus Estatutos, Contratos Sociais ou Regulamentos, sendo permitido o uso de publicidade, desde que a publicidade não ofenda a lei, a moral e os bons costumes, a critério da FPF.

§ 1º - Os CLUBES devem indicar oficialmente à FPF o seu primeiro e segundo uniformes, até 15 (quinze) dias antes do início das COMPETIÇÕES profissionais.

§ 2º - Em todas as partidas, o CLUBE com mando de campo deve utilizar o primeiro uniforme, salvo acordo entre os CLUBES disputantes, sujeito a aprovação do DCO-FPF.

§ 3º - Quando coincidirem as cores do uniforme dos CLUBES, quando do jogo entre eles, nas COMPETIÇÕES profissionais, o CLUBE visitante deve trocar de uniforme, e nas COMPETIÇÕES não profissionais e COMPETIÇÕES da categoria de base, o CLUBE mandante deve trocar de uniforme.  

§ 4º - Não são permitidas alterações da denominação dos CLUBES desde a divulgação da tabela de cada COMPETIÇÃO, até o fim da participação do respectivo CLUBE na COMPETIÇÃO em curso, a não ser em casos especiais, mediante autorização da FPF.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DELEGADOS, DOS ARRECADADORES DE CAMPO, SUPERVISORES DE IMPRENSA E PROTOCOLO DA FPF E DA ARBITRAGEM

 

Art. 45 - Não havendo nenhuma disposição específica no REC, a FPF, ao seu critério, designará Delegados, Arrecadadores de Campo e Supervisores de Imprensa e Protocolo para os jogos das COMPETIÇÕES profissionais, arcando os CLUBES com a respectiva taxa, despesas de locomoção e estadia.

§ 1º - É de inteira responsabilidade do CLUBE mandante, o pagamento percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da taxa de arbitragem e demais membros do quadro móvel da FPF, destinado ao INSS, de acordo com a Lei Complementar 84/1996, e todos os demais tributos e despesas incidentes sobre o evento.

§ 2º - É dever do Delegado da FPF comparecer com antecedência de 1 (uma) hora em COMPETIÇÕES não profissionais e de 2 (duas) horas em COMPETIÇÕES profissionais.

§ 3º - A critério da FPF, serão designados Supervisores de Imprensa e Protocolo, cujas atribuições serão determinadas em regimento específico para a função.

§ 4º - É dever do Supervisor de Imprensa e Protocolo da FPF comparecer com antecedência de 3 (três) horas em COMPETIÇÕES profissionais que for escalado.

§ 5º - Fica vedado o acesso ao recinto da partida, no em torno do gramado, do profissional de órgão de imprensa que se recusar a vestir o colete da FPF. O profissional de imprensa que retirar o colete da FPF durante o jogo será excluído do recinto da partida pelo 4° Árbitro.

 

Art. 46 - O Árbitro, Árbitros Assistentes e 4º Árbitro são escalados pela FPF através de sua Comissão de Arbitragem, devendo ao se apresentar para o exercício de suas funções, o fazer até no máximo 02 (duas) horas antes do início da partida, e estar regularmente uniformizados e conduzindo, exclusivamente, o equipamento necessário ao desempenho de suas funções, na forma estabelecida pela Comissão de Arbitragem.

§ 1º - Se, por qualquer circunstância, o Árbitro e/ou o(s) Assistente(s) não comparecer(em) ao local da partida até 30 (trinta) minutos antes da hora  prevista para seu início, caberá ao representante da FPF, após cientificados os CLUBES interessados, a iniciativa da designação de substituto, preferentemente pertencente ao quadro da FPF ou a ele aspirante, pois nenhum jogo deixará de ser realizado pelo não comparecimento do Árbitro.

§ 2º - O não comparecimento a uma partida, para o qual foi designado, sem justa causa, ficará o Árbitro e/ou o(s) Assistente(s) e/ou 4os árbitros, e Árbitros Assistentes reservas, quando houver, sujeito(s) as sanções previstas no CBJD, aplicadas pela Justiça Desportiva.

Parágrafo único - Tratando-se de COMPETIÇÃO não profissional, inclusive COMPETIÇÃO da categoria de base, a presença antecipada da arbitragem deve ser de no mínimo 30 (trinta) minutos em relação ao início da partida.

 

Art. 47 - A arbitragem deve trocar seu uniforme se este se confundir com o de atleta em campo.

 

Art. 48 - É dever dos CLUBES tomarem todas as medidas para que as partidas iniciem e tenham reinício (após o intervalo) exatamente nos horários marcados.

Parágrafo único - Diante do teor da Lei Estadual nº 15.570/2007, devem os CLUBES com mando de campo executar, respectivamente, os do Estado do Paraná e o Hino Nacional, antes do horário agendado para o início das partidas, conforme protocolo da FPF, sendo obrigação dos CLUBES participantes apresentarem suas equipes perfiladas no gramado, antes da execução dos hinos.

 

Art. 49 - Em COMPETIÇÕES profissionais, o Árbitro e seus Auxiliares devem enviar, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios técnico e disciplinar da partida à FPF, cumprindo todas as exigências do art. 11, da Lei 10.671/2003. 

§ 1º - Em COMPETIÇÕES não profissionais e COMPETIÇÕES da categoria de base, o prazo previsto no caput será de vinte e quatro horas.

§ 2º - Para efeito de possíveis penalidades por atraso de jogo, a serem aplicadas pela Justiça Desportiva, cabe ao Árbitro da partida, em seu relatório, identificar os CLUBES responsáveis pelo atraso no início ou reinicio das partidas, bem como informar o tempo e as causas correspondentes a tais atrasos.

§ 3º - Em COMPETIÇÕES profissionais, o RDJ deve ser encaminhado ao DCO da FPF até as 14:00 (quatorze horas) do primeiro dia útil subsequente após o término da partida, por e-mail ou conforme determinado pelo DCO da FPF.

§ 4º - Em COMPETIÇÕES não profissionais, o RDJ deve ser encaminhado ao DCO da FPF até 24 horas após o término da partida, por e-mail ou conforme determinado pelo DCO da FPF.

§ 5º - Em COMPETIÇÕES não profissionais e COMPETIÇÕES da categoria de base, nas fases eliminatórias (mata-mata), a primeira página das súmulas deve ser enviada (via e-mail) pelo Delegado de jogo ao DCO da FPF, no mesmo prazo das COMPETIÇÕES profissionais.

 

Art. 50 - O Árbitro da partida, ao excluir um atleta do banco de suplentes, deve relacioná-lo na súmula, no local destinado aos atletas expulsos, e este se sujeita ao cumprimento da suspensão automática.

 

CAPÍTULO IX

DA REPRESSÃO À DOPAGEM

 

Art. 51 - As diligências e critérios para repressão à dopagem respeitam as normas da legislação em vigor, sendo exercidas pela Comissão Estadual de Antidoping da FPF.

Parágrafo único - Qualquer atleta que tenha disputado a partida, integral ou parcialmente, mesmo relacionado como reserva, fica sujeito ao exame de controle de dopagem, sujeitando-se às suas normas e penalidades, não podendo afastar-se do estádio antes do término da partida, sendo o custo do exame deduzido da renda bruta da partida.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 52 - Na hipótese de uma equipe se apresentar com menos de sete atletas, ou não se apresentar em campo para uma partida previamente programada (W.O.), o seu adversário será declarado vencedor pelo placar de três a zero.

§ 1º - O CLUBE não profissional que der causa ao W.O. terá aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato administrativo da FPF, sem prejuízo da cominação de sanções previstas no CBJD, aplicadas pela Justiça Desportiva.

§ 2º - O CLUBE profissional que der causa ao W.O. terá aplicada multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato administrativo da FPF, sem prejuízo da cominação de sanções previstas no CBJD, aplicadas pela Justiça Desportiva.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no § 8º do artigo 55 deste RGC, a FPF, através de ato administrativo publicado em seu Boletim Oficial, aplicará W.O. ao CLUBE infrator.

 

Art. 53 - Depois de iniciado o CAMPEONATO, caso um CLUBE abandone a competição ou sofra eliminação por ordem da Justiça Desportiva ou ato administrativo, seus jogos, na Fase em que ocorrer o abandono ou eliminação, serão anulados e desconsiderados os resultados, prevalecendo somente os efeitos disciplinares.

§ 1º - Também será considerado abandono da COMPETIÇÃO caso um CLUBE sofra a aplicação de dois W.O., independentemente da Fase da competição, nos termos do art. 203, §§ 3º e 4º, do CBJD.

§ 2º - Será considerado abandono de COMPETIÇÃO, caso um CLUBE insira na súmula da partida, em dois jogos de uma mesma COMPETIÇÃO, três ou mais atletas que não estejam registrados em nome do respectivo CLUBE disputante no BID-e da CBF.

§ 3º - Será considerado abandono de COMPETIÇÃO, se o CLUBE que sofrer a aplicação de um W.O., também inserir na súmula da partida em um jogo de uma mesma COMPETIÇÃO, três ou mais atletas que não estejam registrados em nome do respectivo CLUBE disputante no BID-e da CBF, independentemente da Fase de uma COMPETIÇÃO, nos termos do art. 203, §3º e §4º, do CBJD.

§ 4º - Na hipótese do CLUBE disputar apenas uma das três categorias de base, a ausência ou desistência deste CLUBE no Campeonato Paranaense de Futebol da categoria Sub-15, Sub-17 ou Sub-19, implicará em sua desistência automática do respectivo Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da divisão que estiver disputando; situação que restará caracterizado o abandono das COMPETIÇÕES, considerando-se nula a participação deste CLUBE nas competições inscritas.

§ 5º - O CLUBE infrator deste artigo ou algum dos parágrafos ficará automaticamente suspenso de todas as competições organizadas pela FPF, no restante da Temporada que tenha ocorrido as infrações, bem como de todas as competições organizadas pela FPF no ano seguinte; respeitado o contraditório e ampla defesa, através da instauração de Processo Disciplinar, conforme estabelecido no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), sem prejuízo da cominação de sanções previstas no CBJD, aplicadas pela Justiça Desportiva.

§ 6º - Se CLUBE infrator deste artigo ou algum dos parágrafos for integrante do Campeonato Paranaense de Futebol da 1º Divisão e 2º Divisão será rebaixado para o Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3º Divisão em seu retorno.

§ 7º - O CLUBE infrator deste artigo ou algum dos parágrafos, em quanto estiver suspenso, não poderá realizar novos registros de atletas.

 

Art. 54 - Na hipótese de abandono ou eliminação de um CLUBE, seus jogos, no turno em que ocorrer o abandono ou eliminação, serão anulados, e desconsiderados os resultados e pontos obtidos, prevalecendo somente os efeitos disciplinares.

§ 1º - Independentemente do momento em que se caracterizar o abandono ou eliminação, para efeitos desportivos e nos termos do art. 204 do CBJD, o CLUBE eliminado ou que abandonar a COMPETIÇÃO será o último colocado na classificação geral do certame.

§ 2º - Na hipótese de mais de um CLUBE abandonar ou ser eliminado da COMPETIÇÃO, para efeitos de classificação geral, os CLUBES com melhor classificação serão aqueles com maior número de partidas disputadas, e persistindo o empate, serão considerados os critérios de desempate previstos prioritariamente no REC, e subsidiariamente neste RGC.

§ 3º - Na hipótese do abandono ou eliminação ocorrer em fase eliminatória e existindo previsão de partida(s) a ser(em) realizada(s) pelo o CLUBE eliminado, a equipe adversária será declarada vencedora da(s) partidas(s), pelo placar de 3 x 0.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

SEÇÃO I

DAS DEDUÇÕES E DIVISÃO DA RENDA

 

Art. 55 - Caso não haja disposição diversa no REC, as receitas dos jogos (rendas), excluídas todas as despesas incidentes, serão do CLUBE mandante, respeitados os acordos paralelos firmados e homologados pela FPF.

§ 1º - Cabe à FPF 10% (dez por cento) da renda bruta, como previsto em seu Estatuto, a título de contribuição dos CLUBES, pela organização e direção das COMPETIÇÕES, incluindo partidas amistosas realizadas em sua base territorial.

§ 2º - Cabe à Comissão Antidoping 1% (um por cento) da renda bruta para o reembolso de despesas referente a exames e materiais, e em jogos no interior do estado, os valores de diárias e transporte serão descontados no boletim financeiro da partida.

§ 3º - É descontado em boletim financeiro de cada partida, por ingresso, o valor correspondente a seguro dos torcedores, e ao seguro da arbitragem, conforme apólices vigentes.

§ 4º - É do CLUBE mandante o ônus financeiro com o pagamento a bilheteiros, porteiros e fiscais, Arrecadadores de Campo, Delegados da FPF, Supervisores de Imprensa e Protocolo da FPF, Árbitros, seguro de Árbitros e outros.

§ 5º - É descontada da arrecadação, também, a parte cabível ao INSS e ao FGTS, quando houver, inclusive parcelamento.

§ 6º - É de inteira responsabilidade do CLUBE mandante, a retenção e o recolhimento dos encargos sociais, tais como: INSS, ISS e Imposto de Renda, cujo valor será acrescido à renda líquida do CLUBE mandante.

§ 7º - A FPF reterá, de acordo com a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993, § 2º, do art. 1º, a arrecadação dos jogos dos CLUBES que deixarem de apresentar a GRPS relativa à contribuição de seus empregados, nos prazos devidos.

§ 8º - A ausência do pagamento de qualquer valor mencionado no boletim financeiro, de COMPETIÇÕES profissionais e não profissionais, ao Arrecadador de Campo da FPF designado para a partida, gera a imediata suspensão da escalação de Árbitros e demais membros do quadro móvel da FPF para as próximas partidas cujo mando de campo seja do CLUBE devedor, até o cumprimento da obrigação, com aplicação de W.O. ao CLUBE mandante que deixar de ter partida realizada em sua praça de desporto.

§ 9º - Os Árbitros do quadro estadual, devem estar munidos do número de sua inscrição junto ao INSS ou PIS – PASEP, para efeito de cumprir as exigências da Previdência Social, quando do recebimento de suas taxas de arbitragem.

§ 10 - Os Arrecadadores de Campo e Delegados da FPF também devem estar munidos do número de sua inscrição junto ao INSS, PIS – PASEP, para cumprir as exigências da Previdência Social, quando do recebimento de suas taxas, sendo que o não cumprimento acarretará na retenção por parte do Departamento Financeiro da FPF, até a regularização.

 

Art. 56 - Compete ao CLUBE mandante o serviço de bilheteria que será fiscalizado pela FPF, cabendo ao Arrecadador de Campo indicado pela FPF, não havendo nenhuma disposição específica no REC, a organização dos boletins financeiros.

§ 1º - Não havendo nenhuma disposição específica no REC, a delegação do CLUBE visitante tem direito a 40 (quarenta) ingressos nos jogos em que participar.

§ 2º - Ocorrendo prejuízos, após os pagamentos e descontos obrigatórios da renda bruta, será ele coberto pelo CLUBE mandante.

§ 3º - As despesas de transportes, refeições e estadias correm por conta do CLUBE que se locomover. Salvo os casos em que o clube visitante tiver de percorrer distância maior que a inicial, por motivo de punição ao mandante, ou mudança da praça desportiva, situação que a diferença adicional será por conta do clube que deu causa, cujos valores serão determinados no REC.

§ 4º - Nenhum CLUBE pode reter valores discriminados no boletim financeiro, sob pena de aplicação das sanções previstas no Estatuto da FPF e de aplicação do art. 55, § 8º, deste RGC, excetuando-se retenções por ordem judicial, cujo depósito em juízo deve ser comprovado à FPF no prazo de 72 (setenta e duas) horas da retenção.

§ 5º - O responsável pela parte financeira do CLUBE fica obrigado a fazer prova da situação de seu CLUBE junto ao INSS, ao Arrecadador de Campo da FPF.

§ 6º - Na comercialização de ingressos é vedada a prática de venda casada (art. 39, inciso I, da Lei 8.078/1990).

 

Art. 57 - Os preços dos ingressos são aqueles deliberados na reunião do Conselho Arbitral dos CLUBES com a FPF, da forma como constar da respectiva ata, sendo que toda e qualquer alteração, quanto aos valores fixados e prazo de validade, ficam subordinados à aprovação da FPF.

Parágrafo único - Para alteração dos preços dos ingressos, basta a manifestação dos CLUBES participantes da fase em que estiver a competição, e a aprovação da FPF.

 

SEÇÃO II

EXPEDIÇÃO E VENDA DE INGRESSOS

 

Art. 58 - Os ingressos para os jogos das COMPETIÇÕES são padronizados segundo normas da FPF, que os mandará confeccionar e distribuir aos CLUBES.

§ 1º - Os CLUBES que utilizarem ingressos eletrônicos devem informar oficialmente a Tesouraria da FPF, a quantidade de ingressos emitidos e seus respectivos valores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário início da partida.

§ 2º - Os CLUBES que utilizarem ingressos padronizados pela FPF, devem solicitar oficialmente para a Tesouraria da FPF, a quantidade de ingressos e seus respectivos valores, bem como, a carga para venda antecipada, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas do horário início da partida.

§ 3º - Os CLUBES que utilizarem ingressos padronizados pela FPF, não podem, em hipótese alguma, confeccionar qualquer tipo de ingresso e, no caso de sócios, devem solicitar oficialmente à Tesouraria da FPF, a quantidade de ingressos que será utilizada para cada partida.

§ 4º - São lançados no boletim financeiro de cada partida, todos os ingressos vendidos, ou distribuídos pelo CLUBE, seja para sócios, patrocinadores, cortesias e outros.

§ 5º - Os ingressos de sócios serão lançados no boletim financeiro da partida no mesmo valor do ingresso (inteira) e setor (cadeira/arquibancada) definido em reunião do Conselho Arbitral da competição.

§ 6º - Os CLUBES devem atender ao disposto no art. 20 da Lei 10.671/2003, ofertando ingressos no prazo, por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação, fornecendo comprovante de pagamento logo após a aquisição dos ingressos, não exigindo a devolução de comprovante, e nas partidas de primeira e segunda divisão, vendendo ingressos em pelo menos cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.

 

Art. 59 - O acesso das autoridades aos estádios se dá mediante a apresentação de credencial expedida pela FPF, ou por ingressos de cadeira, camarote ou equivalente previamente requisitado pela FPF, salvo nos casos em que o direito ao ingresso decorra de lei ou norma expedida pelas entidades superiores.

Parágrafo único - O CLUBE mandante é obrigado a destinar em seu estádio local apropriado aos membros da Justiça Desportiva, que terão acesso gratuito mediante apresentação de credencial expedida pela FPF.

 

Art. 60 - O credenciamento e controle do acesso de membros da imprensa, nas COMPETIÇÕES organizadas pela FPF, serão feitos exclusivamente pela Entidade (FPF), sendo sua regulamentação e procedimentos determinados por Regimento Específico sobre o tema.

Parágrafo único - O CLUBE mandante deverá garantir aos membros da imprensa estrutura de trabalho e o acesso a banheiros e lanchonetes nos estádios.

 

Art. 61 - Os ingressos vendidos antecipadamente são de responsabilidade do CLUBE mandante, que responderá pelos mesmos perante a FPF.

§ 1º - A carga total de ingressos, para venda antecipada, deve estar disponível ao Arrecadador de Campo da FPF, não havendo nenhuma disposição específica no REC, antes do início de cada partida, sob pena de serem lançados integralmente como vendidos no boletim financeiro da partida.

§ 2º - O CLUBE visitante tem direito de adquirir a quantidade de ingressos correspondente a 10% (dez por cento) da capacidade do estádio, desde que se manifeste até três dias úteis antes da realização da partida, em ofício dirigido ao CLUBE mandante, necessariamente com cópia à FPF.

 

Art. 62 - Todo e qualquer convênio entre CLUBE e sócios ou torcedores, para ter validade, deve ser referendado pela FPF, sob pena de ser incluído no boletim financeiro, respondendo o CLUBE mandante pelo pagamento do valor do ingresso, que será sempre igual ao de uma arquibancada, no mínimo.

 

Art. 63 - A expedição e venda dos ingressos estão sujeitas à ação fiscalizadora do INSS, bem como do Arrecadador de Campo indicado pela FPF, devendo o CLUBE mandante, por todos os meios, facilitar a fiscalização.

 

CAPÍTULO XII

DOS CAMPOS DE JOGO

SEÇÃO I

INTERDIÇÃO DE CAMPO

 

Art. 64 – Os CLUBES só poderão disputar competições oficiais de futebol profissional, em seus estádios indicados por ocasião do protocolo da ficha de inscrição da reunião do respectivo Conselho Arbitral, se providenciar os Laudos Técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança e higiene dos estádios, nos termos do art. 23, da Lei n° 10.671, de 2003 – Estatuto do Torcedor, e do disposto no Decreto ° 6.795, de 16 de março de 2009, que regularizam o tema.

§ 1º - Os Laudos, observados os requisitos da Portaria n° 290, de 27 de outubro de 2015, do Ministério do Esporte, ou outra que venha a substituí-la, atestarão a real capacidade de público dos estádios e suas condições de segurança e serão os seguintes:

I - Laudo de Segurança, lavrado pela Polícia Militar do Paraná;

II - Laudo de Vistoria de Engenharia, elaborado por equipe multidisciplinar, formada por engenheiro civil ou arquiteto e engenheiro eletricista;

III - Laudo de Prevenção e Combate ao Incêndio, lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e;

IV - Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene, lavrado pela Vigilância Sanitária Estadual ou local.

§ 2º - Sempre que indicado no Laudo de Vistoria de Engenharia, ou em estádios com capacidade igual ou superior a quarenta mil lugares, será exigido a apresentação de Laudo de Estabilidade Estrutural, na forma estabelecida pelo Ministério do Esporte.

§ 3º - Fica o estádio inabilitado para o uso na COMPETIÇÃO, caso:

I - não apresente os Laudos Técnicos estabelecidos no § 1º, incisos I ao IV, e § 2º, deste artigo;

II - não tenha sido aprovado pela Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF;

III - após a inspeção da Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF, e em virtude de fato novo, o gramado, alambrado, vestiários ou bancos de reserva, não apresentem condições de uso.

§ 4º - Os estádios de CLUBES não profissionais, e os centros de treinamentos somente serão autorizados após a aprovação da Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF.

 

Art. 65 - Nos termos do art. 175, § 2º, do CBJD, os CLUBES que perderem os mandos de campo por decisão da Justiça Desportiva, reprovação e/ou expiração dos Laudos Técnicos, obrigatoriamente deverão indicar praça desportiva no mínimo a 100 (cem) quilômetros de distância do local onde manda seus jogos.

§ 1º - O DCO da FPF somente executará a pena de perda de mando de campo na partida que venha a ocorrer após decorridos dez (10) dias do recebimento de comunicação da Justiça Desportiva que a impuser, tendo em vista os prazos exigíveis para as ações logísticas relacionadas com a mudança do local da partida, inclusive emissão e venda de ingressos, considerando os prazos estabelecidos pela Lei nº 10.671/2003, e, ainda, a necessidade de viagens e hospedagem das delegações dos clubes envolvidos.

§ 2º - O CLUBE deverá comunicar formalmente ao DCO da FPF, o novo local da partida resultante do cumprimento da pena da perda do mando de campo, reprovação e/ou expiração dos Laudos Técnicos, no prazo máximo de até 96 (noventa e seis) horas antes da data e horário da partida.

§ 3º - A FPF aplicará W.O. ao CLUBE que não indicar a praça desportiva nas exigências e prazo do parágrafo anterior, aplicando-se, no que couber, as penalidades previstas no Capítulo X do presente RGC.

§ 4º - A perda de mando de campo mantém todas as obrigações dos CLUBES, sejam legais, administrativas ou financeiras, como se detentora do mando de campo fosse.

§ 5º - A distância indicada neste artigo (100 Km) será auferida pela ferramenta Google Maps (https://www.google.com.br/maps/), usando como referência o endereço da praça desportiva sede até o endereço da praça desportiva indicada; ou a distância entre as cidades.

 

SEÇÃO II

LOCAL DE JOGO

 

Art. 66 - Os jogos das COMPETIÇÕES são disputados nas cidades sede dos CLUBES participantes, nos campos por elas indicados por ocasião da inscrição, com aprovação Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF, e de conformidade com a tabela.

§ 1º - As COMPETIÇÕES são homologadas pela FPF via publicação em seu Boletim Oficial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para as COMPETIÇÕES não profissionais e COMPETIÇÕES de base; e de 60 (sessenta) dias para COMPETIÇÕES profissionais.   

§ 2º - O sorteio ou audiência pública da arbitragem será realizado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes de cada rodada, e disponibilizado no sítio eletrônico da FPF.

§ 3º - Qualquer alteração na tabela o DCO da FPF expedirá a IMT, conforme o disposto no art. 10 deste RGC.

 

Art. 67 - Os jogos das COMPETIÇÕES só podem ser realizados em campos vistoriados e oficializados pela FPF e que satisfaçam às exigências técnicas e de segurança determinadas pela Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF.

§ 1º - A FPF, quando julgar oportuno, mandará a Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios ou solicitará ao Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná, inspecionar os estádios, devendo os CLUBES, uma vez notificadas sobre eventuais irregularidades, providenciar no prazo estipulado, o que for determinado, sob pena de interdição.

§ 2º - A qualquer momento a FPF pode interditar motivada e preventivamente os estádios, até que o CLUBE responsável regularize a situação de sua praça desportiva, e obtenha liberação pela Comissão de Vistorias e Liberação de Laudos Técnicos de Estádios da FPF.

 

Art. 68 – Nas COMPETIÇÕES de base e COMPETIÇÕES não profissionais, na hipótese de jogos de portões fechados não será permitida, sob nenhuma hipótese, a presença de torcedores, a venda de ingressos e a expedição de convites, o que inclui os sócios dos CLUBES, os portadores de cadeiras perpétuas, os proprietários e usuários de camarotes, e os portadores de ingressos permanentes.

§ 1º - O Árbitro deverá observar e registrar na súmula (campo Conduta do Público) a existência de torcedores nas arquibancadas/setores do estádio, estimando o número de presentes.

§ 2º - Terão acesso normal ao estádio:

I - os profissionais de imprensa credenciados, inclusive o pessoal de serviços de apoio às atividades de rádio, jornal e TV;

II - o pessoal operacional a serviço das atividades técnicas e administrativas requeridas para a partida, escalado pela administração do estádio;

III - os membros das comissões técnicas dos CLUBES, como integrantes das correspondentes delegações;

IV - os dirigentes de cada CLUBE e da FPF mediante apresentação das credenciais, limitadas a 5 (cinco) para cada ente desportivo, os quais ocuparão camarotes ou cabines previamente reservados ou lugares nas tribunas de honra, conforme designação da administração do estádio, supervisionada pela FPF.

§ 3º - A eventual presença de torcedores e pessoas não autorizadas no estádio representará infração grave e, como tal, será comunicada a Justiça Desportiva para tomada de medidas cabíveis.

§ 4º - Mesmo sem gerar receita financeira, nas partidas de portões fechados será necessária a emissão do borderô da partida, do qual constarão todas as despesas previstas neste RGC.

 

CAPÍTULO XIII

ACESSO E DESCENSO

 

Art. 69 - Após o término de cada COMPETIÇÃO, haverá acesso e descenso, sendo que a sua regulamentação deverá constar do REC, excetuando-se competições da categoria de base.

 

Art. 70 - No caso de ausência de critérios de desempate no REC, serão adotados os seguintes:

I - maior número de vitórias;

II - maior saldo de gols;

III - maior número de gols a favor;

IV - menor número de cartões vermelhos;

V - sorteio público na sede da FPF.

 

 CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 71 - Cabe à FPF resolver os casos omissos e interpretar, sempre que necessário, o disposto neste RGC, no REC e seus eventuais anexos, ficando a FPF desde já autorizada, pelos CLUBES, a proceder a todos os acertos e adaptações necessárias, sem, todavia, alterar o espírito do RGC.

 

Art. 72 - Todos os CLUBES profissionais filiados à FPF devem participar no mínimo de duas competições por ela promovida no curso do ano, sob pena de ser desfiliado, nos termos do Estatuto da FPF.

§ 1º - As competições de que tratam o caput deste artigo são as 1ª, 2ª e 3ª Divisões na categoria profissional e uma das três competições de categoria de base (Sub15, Sub-17 ou Sub-19) de acordo com o calendário de competições da FPF, não incluindo a Taça FPF Sub-23 em nenhuma das duas categorias para efeitos da contagem deste artigo, e/ou para suprir as exigências Estatutárias.

§ 2º - A Copa 11, Copa 12, Copa 13, Copa 14 e Copa Sub-16 não são consideradas competições estaduais de base para fins de contagem deste artigo, e/ou para suprir as exigências Estatutárias.

 

Art. 73 - As Atas das reuniões dos Conselhos Arbitrais servirão de elementos subsidiários e de consulta, para eventuais divergências que possam surgir quanto ao presente RGC.

 

Art. 74 - Todos os atos da FPF relacionados às COMPETIÇÕES serão publicados no site www.federacaopr.com.br, no link “Boletim Oficial”, que deve ser acessado diariamente pelos CLUBES, para conhecimento e cumprimento.

 

Art. 75 - Técnica e disciplinarmente, as COMPETIÇÕES são regidas pelas Regras de Jogo da IFAB, pelos dispositivos do CBJD e pela legislação federal vigente ou por outras que sejam instituídas.

 

Art. 76 - Na hipótese de um CLUBE filiado à FPF descumprir as condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4º da Lei n° 13.155 de 04 de agosto de 2015, poderá sofrer as seguintes sanções a serem aplicadas pela FPF:

I - Advertência; e

II - Proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

§ 1º - A aplicação das penalidades a que se referem os incisos I e II deste artigo não tem natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva.

§ 2º - Os prazos, fiscalização e sanções para cumprimento do estabelecido neste artigo serão os regulamentados pela Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT.

 

Art. 77 - Os CLUBES que firmaram termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual devem observar as diretrizes constantes no referido documento.

 

Curitiba, 28 de dezembro de 2017.

 

 

HÉLIO PEREIRA CURY

Presidente