Boletim Oficial – 047/2011..

 

 

O presente documento – Plano de Ação( de segurança, transporte e contingências), foi elaborado pela Federação Paranaense de Futebol – FPF, visando atender às determinações da Lei nº 10.671, de 15/05/2003, (Estatuto de Defesa do Torcedor), sendo aplicado aos jogos do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional – 2ª Divisão de 2011.

Em função da amplitude, das peculiaridades legais e do fato da segurança pública ser uma atribuição de responsabilidade dos governos estaduais e, por outro lado, ser o Plano de Ação um instrumento com vigência em todo o território nacional, registra-se a impossibilidade material de se prever, no presente documento, todos os detalhes e minúcias específicos relativas à segurança, transportes e contingências, de cada cidade, de cada estádio.

 

O Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 2ª Divisão de 2011 será administrado pelo Departamento Técnico da FPF, ficando doravante designado e subentendido como “Administração da Competição” o corpo dirigente da FPF representado pelo Diretor do Departamento Técnico, ao qual competirá a administração geral do evento. O DT será auxiliado, no que couber, pelos demais Departamentos da FPF e pelas Ligas Municipais. Os interessados poderão consultar o Departamento Técnico da FPF:

 

Vice Presidente de Futebol: Amilton Stival 

Tel. (41) 3071-3277

Fax: (41) 3266-1221

 

End: Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 1.930, Tarumã, Curitiba/PR.

 

Site da FPF: www.federacaopr.com.br

A Ouvidoria da Competição, estabelecida pelo EDT – Estatuto de Defesa do Torcedor, tem as seguintes identificações e atribuições (reproduzindo o texto do EDT): 

 

Art. 6º – A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o OUVIDOR da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.

 

§ 1º – São deveres do OUVIDOR da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

 

§ 2º –  É assegurado ao torcedor:

 

I – o amplo acesso ao OUVIDOR da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e

 

II – o direito de receber do OUVIDOR da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.

 

§ 3º – Na hipótese de que trata o inciso II do § 2º, o OUVIDOR da Competição utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.    

§ 4º – O sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o parágrafo único do art. 5º conterá, também, as manifestações e propostas do OUVIDOR da competição.

 

§ 5º – A função de OUVIDOR da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.

 

Para dirimir eventuais dúvidas, sugerir correções, opinar sobre omissos e outras circunstâncias pertinentes, não mencionadas no presente documento, deverão dirigir-se ao OUVIDOR da Competição a ser designado pelo Presidente da FPF:

 

Avenida Victor Ferreira do Amaral, 1.930

82.800-000 – Curitiba – PR

 

 

 

O Presente Plano Geral de Ação deve atender, aos dispositivos da Lei nº 10.671, de 15/05/2003, que institui o EDT – Estatuto de Defesa do Torcedor, em particular ao Artigo 17º, a seguir transcrito:

 

Art. 17º –  É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.

 

§ 1º – Os planos de ação de que trata o caput

 

I – serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão; e

 

II – deverão ser apresentados previamente aos órgãos responsáveis pela segurança pública das localidades em que se realizarão as partidas da competição;

§ 2º –  Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.

 

§ 3º – Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o parágrafo único do art.5º no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.

 

ITEM	ACÃO	Referência à Lei nº 10.671/2003	Aplicação
01	SEGURANÇA: Garantir a segurança do torcedor nos estádios antes, durante e após as partidas. Comentário: a segurança dos torcedores, atletas, dirigentes, imprensa, pessoal à serviço e outros, é de responsabilidade do poder público estadual, ao qual compete o planejamento e a ação das Polícias Militares, da Polícia Civil, da Polícia de Trânsito, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.	Art.13º, 14º	1/3 /6
02	SEGURANÇA: Assegurar acesso e saída às pessoas portadoras de deficiências físicas e necessidades especiais.	Art.13º ; § u. Art.44º	1/2/3/6
03	SEGURANÇA: Solicitar policiamento dentro e fora dos estádios para segurança dos torcedores.	Art.14º; I	3
04	SEGURANÇA: Informar horário e local da partida, horário de abertura dos portões, capacidade do estádio e expectativa de público , aos órgãos públicos de segurança transporte e higiene. Comentário: Solicitamos que os clubes com mando de campo enviem tais informações quinzenalmente, de conformidade com as tabelas das competições, às secretarias estaduais de segurança, transporte e saúde.	Art.14º, II	3
05	SEGURANÇA: Disponibilizar, no estádio, orientadores e o Serviço de Atendimento aos Torcedores(SAT) para recebimento de reclamações e sugestões. Comentário: sugerimos que os orientadores sejam selecionados em colégios ou universidades, proporcionalmente à expectativa de público do jogo e que todos estejam vestindo uma camiseta ou colete que os identifique.	Art.14º; III	3
06	SEGURANÇA: Instalar o SAT no estádio, em local amplamente divulgado e de fácil acesso. Comentário: sugerimos que o SAT seja instalado nas proximidades da principal entrada do estádio, desejavelmente ocupando uma tenda desmontável, quiosque ou em área coberta do estádio.	Art.14º; III	3
07	CONTINGÊNCIAS: Solucionar reclamações dirigidas ao SAT(quando possível), reportá-las ao Ouvidor da Competição.	Art.14º § 1º	3
08	CONTINGÊNCIAS:  Contratar seguro de acidente pessoais para o Torcedor. Comentário: vide regulamento da competição.	Art.16º; II	1/2
09	Contingências: Disponibilizar um médico e dois enfermeiros – padrão para cada grupo de 10 mil pessoas presentes ao estádio.	Art.16º; III	3
10	Contingências:  Disponibilizar uma ambulância para previsão de cada grupo de 10 mil pessoas presentes ao estádio.	Art.16º; IV	3
11	Contingências: Comunicar previamente os jogos à autoridade de saúde. Comentário: solicitamos que as federações enviem a tabela da competição(jogos locais) à secretaria Estadual da Saúde.	Art.16º; V	1/2
12	SEGURANÇA: Elaborar, aprovar e implementar, em conjunto com os clubes com mando de campo, os planos de ação relativos à segurança/ transporte/ contingência.	Art.17º; §1º; I	1/2/3
13	SEGURANÇA: Apresentar previamente os planos de ação aos órgãos de segurança pública das localidades das partidas.	Art.17º; §1º;II	1/2/3
14	SEGURANÇA: implantar planos estaduais especiais de ação para jogos de excepcional expectativa de público.	Art.17º;§12º	1/2/3
15	SEGURANÇA: Publicar os planos de ação no site da competição, em prazo inferior à 45 dias da competição.	Art.17º;§3º	1/2
16	SEGURANÇA: Em estádios com capacidade superior a 20.000 pessoas, instalar sistema eletrônico de monitoramento por imagem do público presente.	Art.18º	2/3
17	SEGURANÇA: Promover o levantamento das possíveis situações de risco para a segurança do torcedor à falhas de Segurança dos estádios. Comentário: Solicitamos que as federações e clubes mandantes busquem empresas de engenharia(especializadas em avaliações de risco) e órgãos da Defesa Civil, para as avaliações de risco.	Art.13, 14, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27 e 31	1/2/3/6
18	CONTINGÊNCIAS: Utilizar sistemas eletrônicos para fiscalização e controle da quantidade de público; acesso ao estádio; movimento financeiro da partida; e de emissão de ingressos	Art.22º; §2º	2/3
19	SEGURANÇA: Apresentar ao Ministério Público dos Estados e do DF os Laudos Técnico de Segurança, incluindo a capacidade real dos estádios, emitidos por órgãos e autoridades competentes.	Art.23º; §1º	1/2
20	SEGURANÇA: Instalar sistema de monitoramento por imagem das catracas de acesso do público ao estádio.	Art.25º	2/3
21	TRANSPORTES: Acionar o poder público para assegurar aos torcedores acesso e condições de uso do transporte público limpo, seguro e organizado. Comentário: mediante convênio o clube com mando de campo deve adotar todas as medidas necessárias e suficientes para garantir a aplicação deste dispositivo legal, buscando assegurar atendimento adequado para o transporte municipal e inter-municipal, comunicando tais providências ao OC.   Sugestões as autoridades as área do trânsito: a)           Colocação de patrulhas especiais do Batalhão de Trânsito em pontos estratégicos para previne acidentes de trânsitos e agilizar o fluxo preferencial dos veículos que se dirigem ou retornam dos estádios. b) Colocação de policiamento ostensivo nos veículos da rede de transporte público. c) Colocação de pontos de parada e itinerários especiais nos dias de jogos, em locais de fácil acesso aos estádios, com iluminação e sinalização adequadas. d) Definição de critérios para operação, tarifas e estacionamento de veículos de transportes alternativos(tipo vans, kombis e moto-táxis). e) Definição de prioridades de acesso e estacionamento para táxis, motocicletas e bicicletas. f) Definições de prioridades de Acesso e estacionamento veículos adaptados e/ou que transportem portadores de deficiências físicas e necessidades especiais. g) Definição de propriedades de acesso e estacionamento para veículos dos profissionais e órgãos credenciados de imprensa. h) Definição de prioridade de acesso(entrada e saída) e estacionamento de veículos dos árbitros, dos dirigentes das Federações, Ligas e da CBF e das delegações das equipes de futebol que disputarão os jogos. i) Definição de prioridade de acesso(entrada e saída) e estacionamento de veículos dos agentes de segurança, médicos, enfermeiros e ambulâncias.	Art.26º; I, II e III.	3/6
22	TRANSPORTES: Acionar o Poder Público para divulgar as providências para acesso dos torcedores ao estádio. Comentário: o clube com mando de campo  e autoridades públicas deverão divulgar todas as ações planejadas e medidas adotadas no site da federação local na internet.	Art.26; II	3/6
23	TRANSPORTES:  O clube com mando de campo deve acionar os agentes da Polícia Militar para viabilizar fluxo rápido e seguro nos acessos aos estádios e aos transportes públicos(nos locais de embarque e desembarque e na chegada e na saída dos estádios).	Art.26; III	3/6
24	TRANSPORTES: Firmar convênio com o Poder Público para implantação de serviços de estacionamento.	Art.27º; I	3/6
25	TRANSPORTES: Firmar convênio com o Poder Público para o transporte de idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.	Art.7º;II	3/6
26	SAÚDE: Assegurar ao torcedor condições de qualidade e de higiene na manipulação e venda dos alimentos.	Art.28º	3/6
27	SEGURANÇA: Assegurar ao torcedor a qualidade das instalações físicas do estádio. Comentário: As instalações físicas dos estádios devem ser avaliadas nas autoridades competentes.	Art.28º	1/2/3/5/6
28	SAÚDE: Solicitar fiscalização da Vigilância Sanitária para alimentos fornecidos nos estádios.	Art.28º; §1º	3
29	SAÚDE: Assegura sanitários em condições de limpeza e uso, e em número compatível com a capacidade do estádio.	Art.29º	3
30	SEGURANÇA: Solicitar, na emissão dos Laudos Técnicos de Segurança a aferição do número de sanitários utilizáveis e sua compatibilidade com a capacidade do estádio.	Art.29;§ u.	1/2
31	SEGURANÇA: Solicitar policiamento para a segurança da arbitragem antes, durante e após a partida.	Art.31	3
32	SEGURANÇA: Identificação do mau torcedor Comentário:  Os presidentes das federações deverão enviar esforços para a criação dos juizados especiais criminais nos estádios da competição.	Art.39 e § 1, 2 e 3	1/2/3/4/5/6